05/09/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:50

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715065-29.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora (executada) para imprimir o alvará expedido em seu favor.

Após, arquivem-se os autos.
01/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:51

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715065-29.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em razão do Convênio celebrado entre este Eg.

Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, nesta fase de implementação da transferência eletrônica pela Chave PIX, o sistema SOMENTE aceita a transferência com a utilização do CPF ou CNPJ das partes ou CPF dos advogados constituídos com poderes expressos para receber e dar quitação.

Assim, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte EXECUTADA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários ou chave PIX para efetivação da transferência via BANKJUS, nos termos a seguir. - Dados bancários e/ou as chaves PIX de CPF ou CNPJ das partes; - Dados bancários e/ou chave PIX de CPF (apenas CPF) de advogado constituídos; Não podem ser transferidos valores para dados bancários de terceiros, inclusive estagiários, nem para chaves PIX diversas das indicadas anteriormente via BANKJUS.

Registre-se que a transferência via PIX ocorre, em regra, na mesma data da assinatura do documento pelo magistrado.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará eletrônico para saque na agência bancária.
15/08/2023 08:44

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:42

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715065-29.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada em ID 164918064, na qual almeja o desbloqueio do valor penhorado via Sisbajud, sob a alegação de nulidade de citação.

Apresentou documentos.

O exequente foi regularmente intimado, porém manteve-se inerte. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

A impugnação merece prosperar, porquanto restou incontroverso que a executada reside em endereço diverso do local da citação, visto que não há prova em sentido diverso, e a embargante informou que se mudou para o interior do Estado do Ceará, Município de Ipueiras, onde tem residência fixa desde o ano de 2018.

Além disso, as alegações da demandada restaram corroboradas pelos documentos que apresentou em ID 164918069, págs. 06/07, os quais atestam que a ré reside em Ipueiras/CE.

Nessa esteira de considerações, imperioso é se concluir que a citação de ID 144103647 é INVÁLIDA, e dessa forma devem ser declarados NULOS todos os atos praticados após a audiência, inclusive a sentença de ID 151074309 e a certidão de trânsito em julgado (ID 153851984).

Assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação, e DECLARO nulos os atos praticados após a "citação", que foi declarada inválida.

Proceda-se ao IMEDIATO desbloqueio dos valores bloqueados, ou expeça-se de imediato o alvará para a executada, se o caso, intimando-a para as providências de praxe.

No mais, observo que a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o domicílio do réu.

Como os autos informam ser o da parte requerida noutro Estado (Ipueiras/CE.), a ação não poderia ser proposta neste Juízo.

Ademais, o próprio domicílio da parte autora situa-se em outra cidade (Vicente Pires/DF), daí resultando, também por isso, incompetente este Juízo para apreciar a demanda.

Destarte, a Lei de regência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte ré situa-se no Estado do Ceará, onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante o referido Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo.

Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente.

Com essas razões, EXTINGO o processo com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/07/2023 19:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:07

Recebidos os autos
24/07/2023 19:07

Extinto o processo por incompetência territorial
24/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:50

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715065-29.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA D E S P A C H O INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 164918064, no prazo de 5 dias (caso queira).

Após, venham os autos conclusos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/07/2023 14:35

Recebidos os autos
12/07/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715065-29.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Diante do resultado da consulta ao SISBAJUD e considerando as determinações contidas no CPC e nestes autos, aguardem-se os autos o prazo de 5 (cinco) dias para o requerido comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda, informar se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 (quinze) dias, impugnação à execução (art. 525 do NCPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento.

SEM PREJUÍZO, cientifique-se a PARTE CREDORA de que eventual valor constante dos autos a receber poderá ser disponibilizado na forma de transferência eletrônica bancária ou via PIX e, em razão do Convênio celebrado entre este Eg.

Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, nesta fase de implementação da transferência eletrônica pela Chave PIX, o sistema SOMENTE aceita a transferência com a utilização do CPF ou CNPJ das partes ou CPF dos advogados constituídos com poderes expressos para receber e dar quitação.

Assim, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora para que informe os dados bancários ou chave PIX para efetivação da eventual transferência de valores via BANKJUS, nos termos a seguir. - Dados bancários e/ou as chaves PIX de CPF ou CNPJ das partes; - Dados bancários e/ou chave PIX de CPF (apenas CPF) de advogado constituídos; Não podem ser transferidos valores para dados bancários de terceiros, inclusive estagiários, nem para chaves PIX diversas das indicadas anteriormente via BANKJUS.

Registre-se que a transferência via PIX ocorre, em regra, na mesma data da assinatura do documento pelo magistrado.

Não havendo manifestação/indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará comum para saque na agência bancária, quando for o caso.
11/07/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:08

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
13/06/2023 19:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:39

Recebidos os autos
10/05/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/05/2023 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/04/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 18:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2023 16:18

Recebidos os autos
13/04/2023 16:18

Deferido o pedido de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*27-72 (REQUERENTE).
12/04/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/04/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:24

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 30/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:49

Transitado em Julgado em 28/03/2023
28/03/2023 03:02

Decorrido prazo de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA LURDINHA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:23

Publicado Sentença em 10/03/2023.
09/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:27

Recebidos os autos
07/03/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/02/2023 17:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2023 00:33

Recebidos os autos
26/02/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2022 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2022 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 18:57

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2022 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 15:02

Recebidos os autos
28/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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