04/08/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 18:35

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de FABYO LUIZ ARAUJO DA SILVA SANTOS em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703411-08.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS REU: FABYO LUIZ ARAUJO DA SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

As partes não apontaram produção de prova subjetiva, razão pela qual passo ao imediato julgamento do feito, na forma do art. 355, inciso I, CPC.

A preliminar de inépcia da inicial não prospera, pois o pedido formulado pela parte autora atendeu ao que disposto pelo Art. 14 da Lei 9.099/95, permitindo que a parte demandada exercesse plenamente o direito de defesa.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

Não existe controvérsia acerca do acidente envolvendo os veículos pertencentes às partes no dia 19/3/23, por volta das 19h, o que também está comprovado pelo boletim de ocorrência de id. 163453552.

O cerne da questão consiste em apurar a responsabilidade civil do requerido pelos danos noticiados na petição inicial.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que a razão não acompanha o autor.

Isto porque as versões são antagônicas e não foram confirmadas por prova testemunhal idônea ou outro meio de prova válido, impossibilitando este Juízo de se aproximar da verdade dos fatos.

Segundo o autor, sofreu lesão corporal supostamente praticada pelo réu, além de prejuízo com a quebra do vidro do seu veículo envolvido no acidente.

Por outro lado, o requerido nega veementemente ter agredido fisicamente o autor e assegura que os danos no carro são decorrência do acidente provocado pelo próprio requerente.

Nenhuma testemunha foi ouvida para confirmar a versão do autor, a qual perde verossimilhança se considerado que no dia dos fatos, segundo consta do boletim de ocorrência policial, o autor foi autuado e preso por dirigir sob efeito de álcool, provocando acidente, além de ameaçar uma testemunha no local.

Enfim, existe um impasse probatório entre o que foi consequência do sinistro e o que pode ter decorrido de conduta do requerido, ônus do qual o requerente não se desincumbiu, por se tratar de prova do fato constitutivo do direito que alega (art. 373, inciso I, CPC).

Destarte, diante do contexto desenhado, a pretensão de imputar responsabilidade civil ao requerido não prospera.

Finalmente, em que pese a improcedência do pedido inicial, não estão suficientemente configuradas quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.

Não é a hipótese dos autos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Passada em julgado, arquivem-se.

Santa Maria-DF, 3 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
03/07/2023 17:30

Recebidos os autos
03/07/2023 17:30

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
16/06/2023 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 00:17

Recebidos os autos
15/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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