27/02/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:49

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723054-92.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO ALVES DE BARCELOS EXECUTADO: ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95.

Cuida-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença.

LI.

Diante da ausência de bens penhoráveis e por desconhecer o endereço no qual a executada se encontra estabelecida, o exequente pugnou pela suspensão do feito por um ano (ID 184344992).

Estabelece o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil que é suspensa a execução quando não forem localizados bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição.

Contudo, os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Assim, o mencionado artigo não se aplica aos Juizados Especiais, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores da lei 9.099/95.

Neste sentido, o acórdão 1101949, Primeira Turma Recursal, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, publicação no DJE em 15/06/2018, n.d (destaque): "JUIZADO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

DIREITO DO INTERESSADO. 1.

Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2.

A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item “b”, da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 184344992 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, c/c art. 51 §1º da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se a possibilidade de retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição, bem como seu endereço atualizado.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o exequente.

Após, dê-se baixa r arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
24/01/2024 14:54

Recebidos os autos
24/01/2024 14:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/01/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 06:31

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/01/2024 19:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:57

Recebidos os autos
08/01/2024 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/12/2023 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/12/2023 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2023 18:46

Decorrido prazo de ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-59 (REU) em 19/12/2023.
18/12/2023 13:17

Recebidos os autos
18/12/2023 13:17

Outras decisões
13/12/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2023 08:49

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
27/11/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:35

Processo Desarquivado
24/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 17:47

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:21

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 16:36

Recebidos os autos
27/10/2023 16:36

Pedido conhecido em parte e procedente
14/09/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723054-92.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO ALVES DE BARCELOS REU: ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte AUTORA sobre a petição retro, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 20:19:49.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
05/09/2023 20:20

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:10

Recebidos os autos
29/08/2023 18:10

Outras decisões
02/08/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/08/2023 18:35

Recebidos os autos
01/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723054-92.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO ALVES DE BARCELOS REU: ANCORA GS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI CERTIDÃO De ordem, nos termos da parte final do despacho ID 163536073, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 08:22:41.

DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria
12/07/2023 08:23

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 18:08

Recebidos os autos
28/06/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 19:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/05/2023 10:40

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
26/04/2023 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 00:35

Recebidos os autos
25/04/2023 00:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 09:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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