06/08/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
06/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:04

Recebidos os autos
03/08/2023 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
02/08/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 07:49

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702895-46.2022.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME Polo Passivo: CLEIDIMAR DA SILVA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas.

Ao final, a parte exequente não logrou êxito em indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme petição de ID 163444673.

Na oportunidade, requereu, ainda, a expedição de certidão para a realização das anotações cabíveis.

Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes) e no artigo 828 (averbação no registro de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a penhora).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Sentença registrada eletronicamente.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
10/07/2023 16:47

Recebidos os autos
10/07/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
05/07/2023 09:29

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
11/05/2023 21:31

Juntada de Certidão
28/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:35

Recebidos os autos
03/04/2023 13:35

Deferido em parte o pedido de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (REQUERENTE)
31/03/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
31/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
09/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
07/12/2022 21:47

Recebidos os autos
07/12/2022 21:47

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
01/12/2022 19:13

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 01:21

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
11/11/2022 18:26

Recebidos os autos
11/11/2022 18:26

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
07/11/2022 20:06

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 12:51

Juntada de Certidão
07/09/2022 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 16:55

Expedição de Mandado.
01/09/2022 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/09/2022 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 15:47

Recebidos os autos
29/08/2022 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/08/2022 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2022 19:16

Recebidos os autos
22/08/2022 19:16

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
16/08/2022 16:47

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:35

Publicado Decisão em 15/08/2022.
15/08/2022 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
08/08/2022 17:12

Recebidos os autos
08/08/2022 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
29/07/2022 20:13

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
12/07/2022 22:58

Recebidos os autos
12/07/2022 22:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/07/2022 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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