26/02/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:43

Recebidos os autos
26/02/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 15:33

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:49

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725569-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA REVEL: MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID183783017.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) INTERESSADO: EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 17:44:13.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
16/01/2024 17:46

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:28

Recebidos os autos
16/01/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
18/12/2023 02:48

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 06:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 15:33

Recebidos os autos
14/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:33

Homologada a Transação
07/12/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/12/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 21:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:29

Recebidos os autos
01/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/11/2023 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 08:11

Recebidos os autos
15/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 08:11

Determinado o arquivamento
14/11/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/11/2023 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
10/11/2023 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 17:04

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 11:20

Recebidos os autos
23/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:20

Determinado o arquivamento
20/10/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725569-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA REVEL: MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA em face de MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que o réu é proprietário da unidade do bloco B, apartamento 1089 e que desde novembro de 2022 até o ajuizamento da ação ele se encontrava inadimplente quanto aos encargos condominiais, os quais somam a quantia nominal de R$ 11.039,06 (e atualizada de R$ 11.670,23) na data do protocolo da inicial, valor este que se encontra acrescido de juros e multa convencional.

Alega que tentou resolver as pendências com o requerido extrajudicialmente enviando-lhe notificação para pagamento (ID 162481385) mas sem obter resposta.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a condenação do requerido no pagamento do débito incluindo-se as parcelas que se vencerem ao longo do processo.

O réu compareceu espontaneamente aos autos, conforme se verifica na petição de ID 166343538, inclusive reconhecendo expressamente o direito do autor e propondo acordo para parcelamento do débito.

Como ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse na audiência de conciliação, ela foi cancelada e o autor foi intimado para se manifestar quanto à proposta de acordo.

Contudo, nem o autor nem o réu apresentaram termo de acordo e, em razão do decurso do tempo sem o oferecimento de contestação, foi decretada a revelia (ID 172005508). É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo a revelia fato que gera a consequência da presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo autor na inicial, observando-se o disposto nos arts. 344 e 345 do CPC.

Na espécie, a parte requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito, inclusive houve expressa confissão do réu neste sentido.

Vejamos.

A parte autora efetivamente comprovou que o réu é proprietário do imóvel sob litígio, conforme certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (ID 162481368 – p. 5).

Além disso, em que pese a ausência de contestação e o fato de não haver possibilidade processual de se comprovar fato negativo (no caso, pelo autor, a ausência dos pagamentos), certo é que o réu tornou incontroversa a existência e a exigibilidade da dívida, uma vez que reconheceu o direito do autor na petição de ID 166343538.

O vínculo do réu com o imóvel, que é a fonte da sua obrigação de pagar os valores que estão sendo cobrados, configura-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil, com a propriedade ou a titularidade de direitos de promitente comprador ou de cessionário, o que se encontra demonstrado no caso em exame.

Configurada a propriedade em condomínio, impõe-se o concurso para as despesas comuns, devendo todos os proprietários suportar, proporcionalmente, as despesas decorrentes da integração no universo condominial, porque não se mostra coerente que somente alguns contribuam com as despesas e todos gozem dos benefícios e vantagens decorrentes do condomínio.

Procede, ainda, o pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, já que, ainda que não houvesse pedido neste sentido, o juiz deve considerá-las incluídas no pedido, conforme disposição contida no art. 323, do Código de Processo Civil, verbis: “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Nesse sentido, a condenação do réu deve abarcar os débitos constantes da planilha de ID 162481370 e o débito relativo às parcelas que tenham idêntica natureza e que vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado, nos termos do art. 323 do CPC.

Nesse sentido: (Acórdão n.852557, 20110112235654APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 10/03/2015.

Pág.: 358).

Com estas considerações, a procedência do pedido inicial é medida de rigor.

Destaco que os débitos da parte ré estão relacionados na planilha constante em ID 162481370, que informa que os encargos moratórios abrangem correção monetária, juros de mora e multa, os quais estão em conformidade com o disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “Art. 1.336 (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Por se tratar de obrigação que tem vencimento certo, a mora configura-se ex re, ou seja, prescinde de notificação do devedor, embora tenha sido ela feita.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$11.670,23 (onze mil, seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos), referentes às parcelas vencidas na data do protocolo da inicial, acrescidas dos encargos moratórios previstos na convenção condominial, a saber, correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de vencimento de cada parcela (CC, arts. 395 e 397), bem como multa convencional de 2%.

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que vencerem inclusive ao longo da execução, conforme entendeu o STJ no REsp 1.756.791/RS e à luz do enunciado n.º 86 das jornadas de direito civil.

O montante apurado deverá ser acrescido dos encargos devidos, conforme acima exposto, a partir da data de vencimento de cada parcela (CC, art. 395 e 397).

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
21/09/2023 18:25

Recebidos os autos
21/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:25

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/09/2023 15:13

Recebidos os autos
18/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:13

Decretada a revelia
18/09/2023 15:13

Outras decisões
14/09/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
14/09/2023 18:20

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI - CPF: *25.***.*16-49 (REU) em 01/09/2023.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:42

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL DOS ANJOS CILLI em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:25

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 07:39

Recebidos os autos
16/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:45

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 11:18

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 11:07

Recebidos os autos
28/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/07/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:39

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 10:29

Recebidos os autos
21/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:29

Outras decisões
19/06/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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