03/10/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:00

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DILVANY RODRIGUES CHAVES em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702048-50.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DILVANY RODRIGUES CHAVES REQUERIDO: CESAR RODRIGUES COMERCIO OPTICO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados conferem verossimilhança à narrativa autoral de manutenção da negativação do nome após o pagamento da dívida (ID 161249391 - Pág. 4 e 161249393).

Desse modo, declaro a inexistência da dívida contida no termo juntado (ID 161249393).

No mais, demonstrado que já retirada a inscrição indevida por parte da ré (ID 169223149).

Entretanto, em que pese o ato ilícito perpetrado pela ré, há de se mencionar que constam diversos protestos em nome da autora, inclusive alguns preexistentes à dívida, sendo a ocorrência mais antiga de 08/2019 (ID 169223149), descaracterizando o dano moral.

A propósito, segundo o enunciado sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Portanto, inviável a condenação da ré em indenização por dano moral.

Ante o exposto, e julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a dívida que consta na inscrição (ID 161249393).

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
18/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
17/09/2023 11:55

Recebidos os autos
17/09/2023 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/09/2023 10:15

Recebidos os autos
08/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de DILVANY RODRIGUES CHAVES em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
17/08/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2023 17:59

Recebidos os autos
11/08/2023 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 14:59

Recebidos os autos
09/06/2023 14:59

Outras decisões
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/06/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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