26/07/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 08:15

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:17

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:58

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:45

Recebidos os autos
03/06/2024 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
23/02/2024 13:52

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:35

Expedição de Ofício.
08/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:11

Recebidos os autos
13/11/2023 10:11

Outras decisões
03/11/2023 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:03

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/09/2023 02:37

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703918-13.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO No ID 172208929, a autora informa que o processo encontra-se na contadoria desde junho e requer o prosseguimento do feito.

Cumpra-se ressaltar que nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal, como a contadoria, e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda.

Ressalto ainda que em outros processos, a contadoria judicial informa que, atualmente, possui uma demanda de 1504 processos para cálculo de débito, muitos com divergências nos cálculos das partes e ainda sem homologação do valor, diversos cálculos complexos que exigem tempo para análise e elaboração das planilhas, e ainda os de sindicato com inúmeros autores, alguns ainda pendentes desde outubro/2022 e um quadro de apenas três servidores, responsáveis pelos cálculos dos processos do 1º e 2º CJU e pela Vara do Meio Ambiente, sugerindo que a própria parte autora atualize os seus cálculos para que atenda às exigências do SAPRE/Portarias GC 23/2019 e GPR 07/2019.

Por ser notório a dificuldade apontada e os reflexos dos cumprimentos individuais de ações coletivas em todos os setores deste Tribunal de Justiça, inclusive neste juízo, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a planilha atualizada, observando as exigências do SAPRE/Portarias GC 23/2019 e GPR 07/2019, necessárias para a expedição do requisitório, e observando o decidido na decisão de ID 156567496.

Apresentado os cálculos, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar.

Não havendo manifestação do réu ou havendo concordância com os cálculos, expeça-se o requisitório.

Porém, optando a autora pela elaboração dos cálculos pela contadoria, solicite à contadoria que informe a atual situação deste processo, informando em qual posição encontra-se na fila e a expectativa de quando os cálculos serão realizados.

Informando, dê-se vista à autora.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/09/2023 15:49

Recebidos os autos
19/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2023 11:48

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 17/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:36

Recebidos os autos
25/04/2023 16:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2023 01:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:27

Recebidos os autos
14/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:16

Recebidos os autos
13/02/2023 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:09

Recebidos os autos
28/10/2022 19:09

Outras decisões
28/10/2022 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/10/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 23:44

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:03

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:06

Recebidos os autos
22/09/2022 11:06

Deferido o pedido de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO - CPF: *96.***.*43-15 (AUTOR).
21/09/2022 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/09/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:46

Recebidos os autos
30/08/2022 14:46

Deferido em parte o pedido de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO - CPF: *96.***.*43-15 (AUTOR)
29/08/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 18:54

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:21

Recebidos os autos
24/06/2022 15:21

Deferido o pedido de
23/06/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/06/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2022 18:24

Recebidos os autos
20/06/2022 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/06/2022 05:58

Processo Desarquivado
15/06/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:50

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 16:50

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:18

Publicado Certidão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:52

Recebidos os autos
12/05/2022 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/04/2022 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2022 11:59

Transitado em Julgado em 13/04/2022
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:10

Publicado Sentença em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:20

Recebidos os autos
15/02/2022 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 10/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2022 17:17

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 16:09

Expedição de Certidão.
23/12/2021 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 02:21

Publicado Sentença em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:59

Recebidos os autos
14/12/2021 15:59

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
07/12/2021 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/12/2021 16:01

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:47

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 17/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 09/11/2021.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 08:30

Recebidos os autos
05/11/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/10/2021 11:07

Juntada de Petição de réplica
18/10/2021 14:56

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 14:11

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:08

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 09:07

Juntada de Petição de réplica
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO em 08/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:28

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:05

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 10:02

Recebidos os autos
24/09/2021 10:02

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2021 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2021 12:46

Expedição de Certidão.
22/09/2021 19:39

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 19:36

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2021 20:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2021 15:22

Juntada de Certidão
15/09/2021 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/09/2021 19:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:57

Recebidos os autos
31/08/2021 15:57

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2021 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/08/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:55

Expedição de Certidão.
24/08/2021 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 11:48

Expedição de Mandado.
17/08/2021 11:49

Expedição de Certidão.
17/08/2021 11:48

Expedição de Certidão.
17/08/2021 11:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/06/2021 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 08:18

Expedição de Mandado.
21/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:12

Recebidos os autos
18/06/2021 18:12

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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