19/12/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:59

Recebidos os autos
19/12/2023 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:40

Recebidos os autos
18/12/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/12/2023 04:05

Processo Desarquivado
14/12/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:25

Recebidos os autos
06/11/2023 15:25

Homologada a Transação
03/11/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
01/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 11:56

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de BULGARELLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:58

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701990-47.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA DE SOUZA AMORIM REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BULGARELLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeitos as preliminares.

Desnecessidade de perícia, sendo possível a apreciação da demanda a partir de provas documentais.

Ademais, a demanda é útil e adequada ao intento autoral, que visa cessar a excessiva cobrança à autora, bem como indenizá-la por tal motivo, sendo a legitimidade questão de mérito.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo, ainda que considerados por equiparação, conforme artigos 17 e 29 do CDC.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados corroboram a narrativa autoral.

Em primeiro lugar, as partes não controvertem a inexistência do débito.

De todo modo, a autora demonstrou que nos autos de n. 0718093-63.2021.8.07.0001 – no qual o Banco Pan foi parte –, ficou a ré Dream Car responsável pelo financiamento realizado pela autora com o banco para a aquisição de veículo, já que rescindido o contrato de compra e venda (ID 160683726 - Pág. 9 e 160683731 - Pág. 2), não havendo motivos na cobrança da autora por eventuais débitos em aberto.

Desse modo, deve a instituição financeira ré se abster de cobrar a autora em decorrência de tal contrato, seja diretamente, seja por meio de terceiros contratados, sob pena de ser penalizada.

Os documentos acostados aos autos (ID 16068373) demonstram a insistência do Banco réu na cobrança indevida, por meio de ligações e envios de mensagens excessivas, por dívida que a autora não tinha mais responsabilidade, situação essa que destoa do mero aborrecimento, configurando o dano moral.

A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO.

COBRANÇA INDEVIDA.

LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS.

SITUAÇÃO ABUSIVA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR INDENIZATÓRIO (R$2.000,00) ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

O recebimento de excessivas ligações telefônicas para cobrança de dívida contraída por terceiro extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade, a subsidiar reparação por danos morais (art. 5º, V e X, CRFB). 2.

O valor arbitrado de R$2.000,00 para cada um dos recorrentes se mostra suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, além de estar em conformidade com os valores fixados pelas Turmas Recursais do DF (Acórdãos: 1380851 (R$ 1.000,00), 1376748 (R$ 1.000,00), 1360966 (R$ 2.000,00), 1360570 (R$ 1.000,00) e 1203767 (R$ 2.000,00). 3.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recorrentes vencidos condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% para cada um dos patronos dos recorridos (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). 4.

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. (Acórdão 1743037, 07213262820228070003, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais).

Por outro lado, não há provas de conduta ilícita por parte do segundo réu, inexistindo demonstração de cobrança excessiva por parte do escritório de advocacia requerido, e ainda se assim fosse, agiu na condição de mero mandatário do Banco Pan.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, em face do primeiro réu (Banco Pan), para determinar que este se abstenha de cobrar a requerida pelo contrato, seja diretamente ou por meio de terceiros; bem como condená-lo ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, valor este acrescido de correção monetária pelo INPC, desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., da citação.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
18/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 12:06

Recebidos os autos
17/09/2023 12:06

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/08/2023 14:31

Recebidos os autos
29/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 20:15

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
14/08/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:54

Recebidos os autos
11/08/2023 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:43

Recebidos os autos
09/06/2023 14:43

Outras decisões
01/06/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/06/2023 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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