11/09/2025 03:20

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:20

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
14/08/2025 14:57

Recebidos os autos
14/08/2025 14:57

Declarada decadência ou prescrição
07/08/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716478-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE ANDRADE FARIA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 8 de maio de 2025 16:18:35.

LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral
08/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:18

Processo Desarquivado
11/09/2024 10:47

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:32

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716478-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE ANDRADE FARIA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema INFOJUD em busca de declarações do Imposto de Renda da parte executada, uma vez que a última pesquisa realizada não logrou êxito em localizar patrimônio passível de expropriação para a satisfação do débito em execução nestes autos.

Além disso, o exequente não demonstrou a existência de indícios de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, nada indicando que a mera reiteração de diligências já empreendidas por este Juízo trará resultados diferentes e efetivos para a tutela jurisdicional almejada.

Saliento, por fim, que a consulta ao sistema INFOJUD constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/08/2024 09:57

Recebidos os autos
11/08/2024 09:57

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
02/08/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716478-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE ANDRADE FARIA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS.

Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos).

Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”.

Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo.

A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/07/2024 17:08

Recebidos os autos
24/07/2024 17:08

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
22/07/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
22/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716478-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE ANDRADE FARIA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO O sistema SISBAJUD, ao processar as ordens de bloqueios judiciais, procedem a pesquisa dos seguintes ativos financeiros: conta corrente, conta poupança, CDB, Fundos, Compromissadas e Letras.

Os títulos negociados através de operações compromissadas são, os títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB), letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário (LCI), debêntures e certificados de recebíveis imobiliários (CRI).

A pesquisa abrange todas as instituições financeiras, sendo que as cooperativas de crédito também são assim consideradas pelo Banco Central do Brasil.

Dispensa-se, com o uso do sistema, o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA, CNSEG e SUSEP.

O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, causa atraso no cumprimento da ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para a taxa de congestionamento de processos.

Desta forma, não há que se falar em complementação das pesquisas de bens, e tampouco a expedição de ofícios à CNSEG, SEFAZ, CVM ou à Capitania dos Portos, eis que não controlam nem possuem cadastros de investidores de fundos de previdência complementar ou de outras espécies de patrimônio expropriável e já não abrangidas pelos sistemas à disposição deste Juízo, já consultados, razão pela qual indefiro o pedido.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/07/2024 17:19

Recebidos os autos
17/07/2024 17:19

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
17/05/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
16/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:13

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:11

Recebidos os autos
08/04/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716478-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE ANDRADE FARIA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO O exequente requer a apreensão do passaporte do sócio da empresa executada, que sequer integra o polo passivo do presente feito executório.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Além disso, viriam a causar prejuízo a terceiro que não integra a presente relação jurídica processual e que, a princípio, não tem responsabilidade pelo débito em execução nestes autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão do passaporte do sócio da empresa executada.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2024 13:39

Recebidos os autos
25/03/2024 13:39

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716478-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE ANDRADE FARIA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO I.

Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que a aludida base de dados tem como finalidade servir como fonte de informação pessoal sobre os registros formais na CLT e de informação estatística sobre o mercado de trabalho no país, não se prestando ao atendimento de ordens judiciais para a localização de patrimônio expropriável em processos de execução.

Assim, seu uso para esse fim específico constituiria desvirtuamento de sua finalidade estatal.

Esse é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do e.

TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS AGRAVADOS NO CAGED.

INDEFERIMENTO.

INUTILIDADE DA MEDIDA PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESVIO DE FINALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que integra o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), constitui uma das principais fontes de informações estatísticas sobre o mercado de trabalho conjuntural, que pode ser acessada online por qualquer pessoa, mediante adesão por formulário eletrônico, sendo que a solicitação de dados identificados com vistas à obtenção de informações pessoais de trabalhadores pressupõe a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MTE e órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil. 2.

Não se trata o CAGED de sistema customizado para o atendimento de ordens judiciais como o SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, mas de base de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho formal no país.

Logo, não figura como mecanismo voltado à obtenção de dados específicos sobre os vínculos empregatícios de pessoas físicas determinadas. 3.

Assim, assiste razão à magistrada de origem ao concluir pela ausência de utilidade prática da medida como espécie de busca indireta de bens passíveis de penhora com vistas ao adimplemento do débito perseguido no cumprimento de sentença. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1711773, 07065040920238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o eventual resultado da pesquisa ao CAGED apenas informaria a existência de vínculo empregatício registrado em nome da executada, fonte de renda a priori protegida pelo instituto da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, não restando demonstrada, portanto, a utilidade prática da medida.

Caso a parte exequente pretenda a excepcional mitigação da impenhorabilidade legal sobre parcelas remuneratórias da parte executada, deverá empreender diligências próprias a fim de se localizar fontes de renda suscetíveis à medida e apresentar petição fundamentada demonstrando a adequação do caso em análise nos presentes autos processuais às limitadas hipóteses de excepcionalidade, em conformidade com a jurisprudência pátria consolidada nesse sentido.

II.

Indefiro também o pedido de consulta ao sistema CRCJUD, com a finalidade de obter informações acerca do estado civil da executada, uma vez que tais informações possuem caráter público, podendo ser facilmente obtidas pela parte exequente através de diligências próprias, com o recolhimento dos respectivos emolumentos, não se justificando a intervenção jurisdicional e a mobilização da já assoberbada força de trabalho do Poder Judiciário para tanto.

A consulta requerida apenas se justificaria caso houvesse comprovada recusa do órgão administrativo em fornecer as informações pretendidas, em razão de eventual sigilo decretado sobre a documentação, o que não é o caso dos autos.

III.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/02/2024 22:22

Recebidos os autos
27/02/2024 22:22

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
15/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
09/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:39

Arquivado Provisoramente
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:06

Recebidos os autos
13/12/2023 16:06

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:16

Recebidos os autos
13/11/2023 14:16

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
03/11/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
01/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:13

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716478-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE ANDRADE FARIA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Restando frustradas todas as tentativas de localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada, e não tendo havido indicação de novos bens à penhora ou requerimento de medidas judiciais ainda não intentadas neste feito, retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/09/2023 08:50

Recebidos os autos
21/09/2023 08:50

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
05/09/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/09/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 23:08

Recebidos os autos
23/08/2023 23:08

Deferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE).
05/06/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/06/2023 17:19

Processo Desarquivado
05/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:12

Arquivado Provisoramente
29/05/2023 07:12

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:18

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:18

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 20:08

Recebidos os autos
02/05/2023 20:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/03/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 03:10

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 15:49

Recebidos os autos
13/02/2023 15:49

Indeferido o pedido de FABIANO DE ANDRADE FARIA - CPF: *65.***.*41-68 (EXEQUENTE)
14/11/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/11/2022 04:07

Processo Desarquivado
11/11/2022 06:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:39

Arquivado Provisoramente
10/11/2022 04:08

Processo Desarquivado
09/11/2022 17:42

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:42

Arquivado Provisoramente
08/11/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2022 17:41

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/01/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 07:54

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 08/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/08/2021 14:47

Recebidos os autos
10/08/2021 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2021 16:21

Juntada de Certidão
06/08/2021 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/08/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 18:43

Recebidos os autos
02/08/2021 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2021 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/07/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
09/07/2021 02:34

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI - ME em 08/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 12:54

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 16:36

Recebidos os autos
30/06/2021 16:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/06/2021 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/06/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 02:36

Decorrido prazo de FABIANO DE ANDRADE FARIA em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 16:41

Recebidos os autos
16/06/2021 16:41

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/06/2021 19:25

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 19:10

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 18:55

Recebidos os autos
26/05/2021 18:55

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 00:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708191-97.2023.8.07.0007

Maria Lucila de Oliveira Fernandes

Smd Servicos Hospitalares LTDA

Advogado: Jose Antonio Fischer Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0707282-55.2023.8.07.0007

Transreal Transportes Turismo e Cargas L...

Moreira Cargas LTDA

Advogado: Raquel Polo de Castro Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0707872-32.2023.8.07.0007

Elen Loianne Alves de Lucena

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0013504-07.2000.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Sandro Ferrari

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2018 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0700139-70.2023.8.07.0021

Fabio Henrique Binicheski

Albertino de Oliveira Campos

Advogado: Valdinei Reis Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2023 16:05

Exibir Processo