TJDFT - 0710717-04.2023.8.07.0018
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2023 10:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio de competência, a uma das Varas Federais Cíveis do TRF 1°Região.
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0710717-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIQUEIAS SANTOS DAMACENO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mandado de segurança foi impetrado contra autoridade vinculada à União.
Em vista disso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII, da CF e art. 2º da Lei 12016/2009.
Posto isto, DECLARA-SE a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda, bem como determina-se o encaminhamento do processo a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, observando-se, se for o caso, o art. 5, § 6º, da Portaria Conjunta 53/2014.
BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023.
ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito -
20/09/2023 14:39
Juntada de Certidão
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20/09/2023 14:37
Juntada de Certidão
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18/09/2023 16:58
Recebidos os autos
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18/09/2023 16:58
Declarada incompetência
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18/09/2023 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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