11/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712953-93.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DIRCE CESAR ESTEVES REPRESENTANTE LEGAL: RAUL FERNANDO ESTEVES EXECUTADO: LEVI DE BARROS SOARES, MIREIA VITORIA DE SOUZA, CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens pelo SISBAJUD foi parcialmente cumprida, com o bloqueio da quantia de R$ 1.333,48 (executada MIREIA VITORIA DE SOUZA) e de valores inexpressivos em contas dos demais executados, os quais foram desbloqueados.

A executada MIREIA VITORIA DE SOUZA impugnou a indisponibilidade de ativos por meio da petição de ID 248602223.

Intime-se o exequente para resposta à manifestação da executada no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual deverá o feito vir concluso para decisão.

Realizada pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, esta restou infrutífera.

Segue minuta.

Considerando que o bloqueio parcial é insuficiente ao adimplemento integral da dívida, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (art. 921 do CPC).

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2025 19:10

Recebidos os autos
05/09/2025 19:10

Outras decisões
04/09/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/09/2025 08:49

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de LEVI DE BARROS SOARES em 21/05/2025 23:59.
25/03/2025 02:40

Publicado Edital em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de MIREIA VITORIA DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 15:51

Recebidos os autos
28/02/2025 15:51

Outras decisões
28/01/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/01/2025 09:03

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/11/2024 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2024 08:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/10/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 14:18

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 16:20

Recebidos os autos
17/10/2024 16:20

Deferido o pedido de DIRCE CESAR ESTEVES - CPF: *35.***.*90-68 (AUTOR ESPÓLIO DE).
15/10/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/10/2024 05:26

Processo Desarquivado
11/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 23:15

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 23:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:06

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:10

Recebidos os autos
06/06/2024 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
06/06/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 10:06

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:44

Decorrido prazo de MIREIA VITORIA DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:19

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712953-93.2022.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: DIRCE CESAR ESTEVES REPRESENTANTE LEGAL: RAUL FERNANDO ESTEVES REU: LEVI DE BARROS SOARES REQUERIDO: MIREIA VITORIA DE SOUZA, CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de despejo proposta por ESPÓLIO de DIRCE CESAR ESTEVES em desfavor de LEVI DE BARROS SOARES e outros, por meio da qual pretende a rescisão do contrato locatício, o despejo do locatário e a cobrança dos aluguéis e encargos em face do locatário e fiadores, em razão de inadimplência contratual.

Citado por edital, em 8/3/2023, o réu LEVI DE BARROS SOARES, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de Curadoria de Ausentes apresentou contestação por negativa geral do ID 168239564.

Regularmente citada (AR de ID 137086112), a ré CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA não apresentou defesa, conforme certidão de ID 173208621.

Por seu turno, a ré MIREIA VITORIA DE SOUZA apresentou contestação ao ID 141687677.

Conforme decisão de ID 146475278, foi deferida a gratuidade de justiça a essa ré.

Na ocasião, essa parte foi instada a regularizar sua representação processual, haja vista a ausência de instrumento procuratório.

A ré, contudo, não atendeu à intimação.

Ao ID 181594362, a parte foi novamente intimada a regularizar a representação processual, sob pena de ser declarada sua revelia, com base no art. 76, II, do CPC.

Porém, novamente, a ré quedou-se inerte – certidão de ID 187263582.

A parte autora foi imitida na posse do imóvel, em 25/1/2024, conforme termo de ID 186152018.

II - Da Revelia Considerando a ausência de contestação da ré CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA e a ausência de regularização da representação processual da ré MIREIA VITORIA DE SOUZA, decreto a revelia de ambas as partes.

III - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

A relação jurídica material está devidamente comprovada por meio do contrato de locação ao ID 130915909. É certo que um dos réus, sendo revel e estando representado pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015.

Tal circunstância não impõe, contudo, a realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa.

Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória.

Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008).

No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora.

Entretanto, considerando que a parte autora já foi imitida na posse do imóvel, ocasionando a perda do objeto do pedido de despejo, a procedência do pedido deve se concentrar na rescisão do contrato e na cobrança.

IV - PONTOS RESOLUTIVOS Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o contrato de locação de ID 130915909; b) condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 108.431,21 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), a título de prestações vencidas, acrescido da correção monetária (conforme tabela de cálculos praticada no âmbito desta Corte de Justiça) a partir do ajuizamento desta ação e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (art. 405 do Código Civil); e c) condenar os réus, solidariamente, a pagarem as prestações vincendas do contrato, acrescidas da correção monetária (conforme tabela de cálculos praticada no âmbito desta Corte de Justiça) e dos juros de mora (1% ao mês) a partir do vencimento de cada prestação mensal, até a efetiva desocupação do imóvel, 25/1/2024; CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da ré MIREIA VITORIA DE SOUZA, por ser parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Transitado em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/04/2024 17:29

Recebidos os autos
30/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de MIREIA VITORIA DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 05:59

Recebidos os autos
13/12/2023 05:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/10/2023 18:30

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712953-93.2022.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: DIRCE CESAR ESTEVES REPRESENTANTE LEGAL: RAUL FERNANDO ESTEVES REU: LEVI DE BARROS SOARES REQUERIDO: MIREIA VITORIA DE SOUZA, CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, apesar de devidamente citada, conforme AR de ID 137086112, a parte ré deixou transcorrer "in albis" seu prazo para contestação, que se encerrou em 10/10/2022.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 26 de setembro de 2023 11:16:14.

TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral
26/09/2023 11:24

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:44

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712953-93.2022.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: DIRCE CESAR ESTEVES REPRESENTANTE LEGAL: RAUL FERNANDO ESTEVES REU: LEVI DE BARROS SOARES REQUERIDO: MIREIA VITORIA DE SOUZA, CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA DESPACHO Verifico que MIREIA VITORIA DE SOUZA apresentou contestação ao ID 141687677 e que LEVI DE BARROS SOARES, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes (ID 168239564).

Assim, à Secretaria para certificar se a ré CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA foi devidamente citada.

Em caso positivo, certifique-se o transcurso do prazo para defesa e intime-se a parte autora para réplica em 15 dias.

Em caso negativo, expeça-se AR aos endereços ainda não diligenciados e, conforme o caso, proceda-se à citação por edital.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/09/2023 16:29

Recebidos os autos
21/09/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MIREIA VITORIA DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 02:57

Decorrido prazo de LEVI DE BARROS SOARES em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2023 00:17

Publicado Edital em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 18:17

Expedição de Edital.
03/03/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 01:43

Publicado Despacho em 23/01/2023.
19/01/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2023 18:23

Recebidos os autos
10/01/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/11/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:37

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de MIREIA VITORIA DE SOUZA em 07/11/2022 23:59:59.
05/11/2022 21:32

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 01:59

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/10/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/10/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 05:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/09/2022 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 16:39

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:26

Expedição de Certidão.
13/08/2022 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/08/2022 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/08/2022 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/07/2022 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:07

Recebidos os autos
12/07/2022 15:07

Deferido o pedido de
12/07/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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