TJDFT - 0704474-66.2021.8.07.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO DE JESUS

CPF *49.***.*04-09

Advogados

SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES

OAB: 60651/DF

CPF *17.***.*83-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 09:39

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 27/09/2023 11:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 07:52

    Publicado Sentença em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0704474-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO DE JESUS SENTENÇA Vistos, etc.

    Diante da manifestação por defensor constituído (ID 171667570), o feito retoma sua tramitação.

    O defensor constituído apresentou comprovante de pagamento do ANPP homologado em ID 171667573.

    Diante disso, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade e arquivamento do feito em ID 172007913.

    Assim, constata-se que THIAGO DE JESUS cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 171667567).

    Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

    Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de THIAGO DE JESUS, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Sem custas.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 18 de setembro de 2023.

    FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

  • 18/09/2023 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:28

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/09/2023 13:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 14/09/2023 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:53

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 04/09/2023 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 04/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 01:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:31

    Publicado Edital em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 09/08/2023 16:09

    Expedição de Edital.

  • 05/08/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 19:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 01/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 20:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 14:15

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/07/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 19:06

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 04/07/2023 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 04/07/2023 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 11:40

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/06/2023 18:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 23/06/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 19/06/2023 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 07:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 16:40

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 24/06/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:54

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/06/2022 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 13:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 17/06/2022 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2022 23:59:59.

  • 09/06/2022 21:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2022 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 01/06/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 16:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:19

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/04/2022 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 25/04/2022 14:04

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

  • 18/04/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2022 14:13

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/04/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:12

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 05/04/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 00:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2022 23:59:59.

  • 11/01/2022 20:07

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 11/01/2022 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 20:07

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2022 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/12/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 07:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/09/2021 23:59:59.

  • 16/09/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2021 23:59:59.

  • 10/09/2021 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2021 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 21:28

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2021 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2021 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721767-72.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Daniel Araujo dos Santos Filho

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0712632-30.2023.8.07.0005

Kamilla Dias Martins

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0008629-66.2015.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Construtora Brilhante LTDA

Advogado: Ermilina Franco Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0705547-63.2023.8.07.0014

Claudio de Oliveira Miranda

Alexandre Henrique de Almeida

Advogado: Marcelo do Vale Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0713129-44.2023.8.07.0005

W M Comercio de Frutas e Hortifrutigranj...

Sonia Braz Batista

Advogado: Edinaldo da Silva Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 17:18

Exibir Processo