03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de EDNA ALVES DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 25/06/2025.
24/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705550-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDNA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA, VARTEIR MIGUEL RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte Autora sobre a manifestação de ID 234278779, no prazo de 5 dias.

Planaltina-DF, 19 de junho de 2025 22:45:52.

MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR Servidor Geral
19/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
30/04/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 14:01

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:46

Recebidos os autos
10/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de EDNA ALVES DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:08

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EDNA ALVES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:17

Recebidos os autos
25/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:17

Outras decisões
25/11/2024 17:17

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
19/11/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 18:43

Expedição de Mandado.
18/10/2024 18:43

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDNA ALVES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705550-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDNA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA, VARTEIR MIGUEL RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei a Defensoria Pública nos autos (id. 208144141).

Conforme requerido, faço vista dos autos à Defensoria Pública acerca de certidão de id. 207228279.

Encaminho os autos para pequisa de bens junto aos demais sistemas conveniados (id. 207228279).

Sem prejuízo, aguarde-se a devolução do mandado de id. 207569362 (José Edvaldo).

Planaltina-DF, 21 de agosto de 2024 14:29:13.

DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral
21/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705550-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDNA ALVES DOS SANTOS REU: JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA, VARTEIR MIGUEL RIBEIRO CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera (id. 207142753).

Foi bloqueada a quantia de R$ 1.508,93. em contas bancárias do executado José Edvaldo, e R$ 538,16, em contas bancárias do executado Varteir.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

O valor de R$ 1508,93 foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica a parte credora intimada, desde logo, a indicar os dados bancários completos para viabilizar a transferência de valores oportunamente, se o caso.

Expeça-se mandado de intimação pessoal para os devedores por meio de AR - IDs 194949549 e 196896346, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação, na forma dos artigos 854, § 3º, e artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil, eis que não possui advogado constituído.

Sem impugnação da parte requerida quanto ao valor penhorado, anote-se conclusão para destinação dos valores bloqueados.

Após a expedição do mandado de intimação, remetam-se os autos para a tarefa “Consultar Renajud”, para as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Planaltina-DF, 12 de agosto de 2024 15:11:57.

DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral
12/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/08/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/08/2024 15:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:25

Decorrido prazo de EDNA ALVES DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:05

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:44

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:48

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:34

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 03:25

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:24

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 19:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 14:46

Recebidos os autos
12/04/2024 14:46

Outras decisões
25/03/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:23

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705550-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA ALVES DOS SANTOS REU: JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA, VARTEIR MIGUEL RIBEIRO DECISÃO EDNA ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA e VARTEIR MIGUEL RIBEIRO.

A sentença de ID 172292399 foi proferida nos seguintes termos: “Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o ATPV/DUT do veículo Chevrolet Classic LS, ano 2013/2013, placa JFX0800-GO, RENAVAN *05.***.*60-86 (demais dados no CRV de ID. 156879005), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00.” Intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer (ID 173226459 e ID 174645435), os réus mantiveram -se inertes.

O autor requer, assim, a aplicação da multa determinada em sentença (ID 181579499).

Decido.

A despeito de intimados pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, os réus mantiveram-se inertes.

Assim, aplico a multa no valor de R$ 3.000,00, fixada na sentença de ID 172292399, em desfavor dos réus.

Essa decisão submete-se ao art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Em caso de ausência de novos requerimentos pela parte autora, arquivem-se os autos.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
08/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705550-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA ALVES DOS SANTOS REU: JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA, VARTEIR MIGUEL RIBEIRO DECISÃO EDNA ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA e VARTEIR MIGUEL RIBEIRO.

A sentença de ID 172292399 foi proferida nos seguintes termos: “Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o ATPV/DUT do veículo Chevrolet Classic LS, ano 2013/2013, placa JFX0800-GO, RENAVAN *05.***.*60-86 (demais dados no CRV de ID. 156879005), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00.” Intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer (ID 173226459 e ID 174645435), os réus mantiveram -se inertes.

O autor requer, assim, a aplicação da multa determinada em sentença (ID 181579499).

Decido.

A despeito de intimados pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, os réus mantiveram-se inertes.

Assim, aplico a multa no valor de R$ 3.000,00, fixada na sentença de ID 172292399, em desfavor dos réus.

Essa decisão submete-se ao art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Em caso de ausência de novos requerimentos pela parte autora, arquivem-se os autos.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
05/02/2024 18:21

Recebidos os autos
05/02/2024 18:21

Outras decisões
23/01/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:16

Publicado Edital em 13/12/2023.
12/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 02:24

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 11:01

Expedição de Edital.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:23

Recebidos os autos
17/11/2023 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
16/11/2023 23:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2023 23:47

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:46

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:42

Transitado em Julgado em 19/10/2023
14/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 03/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de EDNA ALVES DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o ATPV/DUT do veículo Chevrolet Classic LS, ano 2013/2013, placa JFX0800-GO, RENAVAN *05.***.*60-86 (demais dados no CRV de ID. 156879005), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00.

Em caso de inércia, independentemente da aplicação da referida multa, determino a expedição de ofício ao DETRAN-DF determinando seja dispensada a apresentação do ATPV/DUT para a realização da transferência do veículo, condicionada, no entanto, ao cumprimento de todas as demais exigências e procedimentos rotineiros, nos termos dos art. 497 e 501 do CPC.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, arcarão os réus com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, 2º, CPC).

Intimem-se os réus pessoalmente.

Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/09/2023 11:14

Recebidos os autos
21/09/2023 11:14

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de VARTEIR MIGUEL RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO NASCIMENTO DE SOUSA em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:16

Recebidos os autos
17/05/2023 18:16

Outras decisões
17/05/2023 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a EDNA ALVES DOS SANTOS - CPF: *34.***.*30-53 (AUTOR).
10/05/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/04/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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