03/04/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 10:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:43

Transitado em Julgado em 23/02/2024
03/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737855-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 171073274.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do credor (id. 185161366), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Outrossim, verifico que os valores devidos já foram liberados à requerente (id. 174990555).

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03
26/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:01

Recebidos os autos
23/02/2024 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737855-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em petição de ID 182138305, o exequente afirma que “não se opõe ao cálculo do valor bruto e líquido depositado, no entanto, pela ausência de pagamento tempestivo de modo voluntário, requer a aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, bem como o prosseguimento da execução do valor remanescente devidamente corrigido”.

Em atenção à referida petição, dois esclarecimentos precisam ser feitos.

Em primeiro lugar, a multa prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública.

Essa é a exegese do § 2º, do art. 534, do CPC.

Além do mais, no âmbito dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios somente são cabíveis na fase recursal (artigo 55 da Lei 9099/95), sendo o cumprimento de sentença mera fase do processo cognitivo.

Ou seja, não há que se falar em “aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC”, como requerido pelo exequente.

Em razão do exposto na presente decisão e do que já havia sido exposto na decisão de ID 180448109, e levando-se em conta a afirmação do exequente de que não se opõe ao cálculo do valor bruto e líquido depositado, requeira a parte exequente o que entender de direito.

Prazo: 5 dias.

Sem mais requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
19/12/2023 15:39

Recebidos os autos
19/12/2023 15:39

Outras decisões
19/12/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:01

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:09

Recebidos os autos
06/12/2023 18:09

Outras decisões
04/12/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/12/2023 18:16

Recebidos os autos
01/12/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/10/2023 02:29

Publicado Alvará de levantamento em 27/10/2023.
26/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737855-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal depositou em juízo valor aquém do devido (ID 171073274).

O valor é menor do que aquele apurado pela Contadoria Judicial no ID 151462646.

Libere-se em favor da parte credora o valor depositado no ID 171073274, não sem antes intimá-la para informar os dados bancários.

Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito remanescente.

A Contadoria deverá considerar, para fins de atualização, que não foi feito o pagamento integral do valor devido, restando determinada quantia a ser paga, a qual deverá ser atualizada.

Em seguida, intime-se o devedor para proceder com o depósito do valor remanescente, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
15/09/2023 18:31

Recebidos os autos
15/09/2023 18:31

Outras decisões
06/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:45

Recebidos os autos
05/09/2023 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
23/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:21

Expedição de Ofício.
17/04/2023 19:38

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:38

Decorrido prazo de ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:29

Expedição de Certidão.
06/03/2023 22:19

Recebidos os autos
06/03/2023 22:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/03/2023 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2023 19:17

Recebidos os autos
03/03/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/02/2023 14:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:22

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
11/01/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:29

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:20

Recebidos os autos
10/01/2023 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/12/2022 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2022 19:15

Recebidos os autos
19/12/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/12/2022 21:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:23

Publicado Despacho em 29/11/2022.
28/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 12:10

Recebidos os autos
24/11/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2022 10:43

Recebidos os autos
21/11/2022 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/10/2022 18:55

Transitado em Julgado em 06/10/2022
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES em 29/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Sentença em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:10

Recebidos os autos
12/09/2022 11:10

Julgado procedente o pedido
06/09/2022 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/09/2022 16:09

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 16:36

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:36

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ROBERT RAZEN CUNHA GUIMARAES em 10/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:57

Recebidos os autos
11/07/2022 10:57

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/07/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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