16/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:31

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de ELIEZER JORGE REIS MARINHO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 10:24

Recebidos os autos
31/03/2025 10:24

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ELIEZER JORGE REIS MARINHO em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728289-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIEZER JORGE REIS MARINHO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO PAN S.A., BANCO INTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO A parte autora requereu o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do agravo de instrumento protocolado nestes autos eletrônicos, sustentando amparo no artigo 1.017, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente, requereu a reabertura do prazo recursal para interposição do agravo diretamente perante o Tribunal competente.

Contudo, a interpretação conferida pela parte autora ao dispositivo legal mencionado não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tampouco na jurisprudência consolidada.

O artigo 1.017, § 2º, II, do CPC autoriza, de maneira excepcional, o protocolo do agravo na comarca, seção ou subseção judiciária apenas nos casos de autos físicos, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça em localidades distantes da sede do tribunal.

No caso dos autos, trata-se de processo eletrônico, tramitando pelo sistema PJe, hipótese na qual inexiste previsão legal para protocolo do recurso junto ao juízo de origem.

A tentativa de interposição do agravo diretamente neste juízo configura, pois, erro inescusável, o que impede sua convalidação ou reaproveitamento.

Neste mesmo sentido, destaca-se o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES .

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO.

PROTOCOLO DO RECURSO NO JUÍZO A QUO.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO APENAS PARA PROCESSOS FÍSICOS .

ERRO GROSSEIRO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO.

VÍCIO SANADO.

DECISÃO MANTIDA . 1.

Não se configura a preclusão quando a insurgência recursal se refere ao recebimento da reconvenção, tema tratado na decisão agravada, ainda que a determinação de recolhimento das custas processuais respectivas seja objeto de decisão anterior. 2.

Não há que se falar em preclusão de matéria não revolvida pelo recurso manejado . 3.

A possibilidade de interposição de agravo de instrumento realizado diretamente na comarca, seção ou subseção judiciárias (artigo 1.017, § 2º, II do CPC) somente é aplicável aos processos físicos, uma vez que seu cerne é facilitar o acesso à justiça nos casos em que o Tribunal fica distante do local dos autos de origem. 4 .

No caso de autos eletrônicos, o protocolo de agravo de instrumento no Juízo de origem é considerado erro grosseiro e que não pode ser convalidado. 5.

A ausência de preparo para o recebimento de reconvenção é erro sanável, de modo que, atendendo o reconvinte à determinação de emenda, correto é o seu recebimento. 6 .

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07037301120208070000 DF 0703730-11.2020.8 .07.0000, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada .) Assim, diante do erro inescusável cometido pela parte autora, indefiro o pedido de encaminhamento do agravo ao Tribunal de Justiça, bem como o pedido de reabertura do prazo recursal, considerando que não se trata de hipótese de vício sanável.

Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para serem recolhidas as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
19/03/2025 09:41

Recebidos os autos
19/03/2025 09:41

Indeferido o pedido de ELIEZER JORGE REIS MARINHO - CPF: *16.***.*04-53 (REQUERENTE)
11/03/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 23:03

Recebidos os autos
28/02/2025 23:03

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/12/2024 09:43

Juntada de Petição de agravo interno
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728289-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIEZER JORGE REIS MARINHO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO PAN S.A., BANCO INTER S/A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A DECISÃO A parte autora requereu a reconsideração da decisão de Id. 218690053.

O pedido de reconsideração, por carecer de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não servindo para emular o efeito impeditivo da preclusão.

Trata-se de uma aplicação lógica do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.

Humberto Theodoro Júnior ensina que "há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada" (Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559).

Mesmo considerando a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", a ausência de previsão legal expressa impede que sejam apreciados como sucedâneos recursais.

Portanto, à parte que deseja impugnar a decisão, cabe valer-se do recurso previsto em lei.

No caso concreto, a parte requerida não interpôs agravo de instrumento contra o citado provimento jurisdicional, inviabilizando o juízo de retratação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado.

Cientifique-se as partes.

Prazo: 2 dias.

Prossiga-se nos termos da decisão de Id. 218690053.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
06/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:17

Recebidos os autos
06/12/2024 11:17

Indeferido o pedido de ELIEZER JORGE REIS MARINHO - CPF: *16.***.*04-53 (REQUERENTE)
04/12/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:47

Recebidos os autos
26/11/2024 15:47

Gratuidade da justiça não concedida a ELIEZER JORGE REIS MARINHO - CPF: *16.***.*04-53 (REQUERENTE).
05/11/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:14

Recebidos os autos
24/10/2024 19:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2024 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728289-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIEZER JORGE REIS MARINHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO PAN S.A., BANCO INTER S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO BMG S.A DECISÃO A dilação probatória é desnecessária, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para julgamento.

Portanto, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
06/02/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:37

Recebidos os autos
06/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:37

Outras decisões
02/02/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/02/2024 04:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:59

Expedição de Certidão.
13/01/2024 12:15

Juntada de Petição de réplica
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728289-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIEZER JORGE REIS MARINHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO PAN S.A., BANCO INTER S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO BMG S.A CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023, às 15:44:52.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
20/12/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:39

Recebidos os autos
05/11/2023 19:39

Recebida a emenda à inicial
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 23:08

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/10/2023 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 14:59

Recebidos os autos
18/10/2023 14:59

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:39

Recebidos os autos
16/10/2023 16:39

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 10:11

Recebidos os autos
03/10/2023 10:11

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/09/2023 17:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728289-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIEZER JORGE REIS MARINHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de ação de obrigação de fazer.

Pretende a parte autora a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e cartão de crédito ao percentual de 40%, bem como a suspensão dos descontos em conta corrente, cuja solicitação administrativa fora realizada.

Decido Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes.

A existência de juros compostos e patamar acima da média do mercado não constituem elementos aptos a tornar nulo os termos formalizados, notadamente porque o feito precisa ser melhor instruído, com a real averiguação dos índices e condições.

Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, tampouco coloca em risco a sua própria sobrevivência, uma vez que sua renda final disponível é superior ainda a mais de oito mil e quinhentos reais (ID .171613029).

Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico.

Também urge observar que a alegação da necessidade de suspensão dos bloqueios por ser tratar de penhora de verba alimentícia não encontra respaldo jurídico, uma vez que os descontos em contracheque é uma prática lícita e encontra embasamento legal e jurisprudencial.

De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1.

O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2.

Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3.

No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRADITÓRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar.

Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos.

Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
28/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:21

Recebidos os autos
27/09/2023 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:58

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728289-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIEZER JORGE REIS MARINHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer.

Pretende a parte autora a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e cartão de crédito ao percentual de 40%, bem como a suspensão dos descontos em conta corrente, cuja solicitação administrativa fora realizada.

Decido.

Inicialmente, deve o autor apresentar comprovante de endereço em seu nome.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
18/09/2023 13:44

Recebidos os autos
18/09/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2023 11:07

Recebidos os autos
13/09/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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