26/10/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:35

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:52

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713637-18.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO GONCALVES AGUIAR SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao autor do fato, o qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO GONCALVES AGUIAR, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oficie-se.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 19:01

Recebidos os autos
19/09/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/09/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 17:15

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.
19/04/2023 10:14

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
25/01/2023 07:58

Publicado Certidão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
22/01/2023 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 19:32

Juntada de Certidão
20/12/2022 19:30

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
24/10/2022 18:08

Apensado ao processo #Oculto#
24/10/2022 18:04

Apensado ao processo #Oculto#
24/10/2022 17:53

Apensado ao processo #Oculto#
21/10/2022 16:49

Recebidos os autos
21/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
19/10/2022 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:59

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:26

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:33

Realizado o Procedimento restaurativo #{Tipo_Procedimento_Restaurativo} em 03/10/2022 13:30 em Taguatinga-DF
14/10/2022 21:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 03:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
03/10/2022 22:14

Sessão Restaurativa realizada em/para 03/10/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/10/2022 22:13

Realizado o Procedimento restaurativo Mediação/Conferência vítima-ofensor-comunidade em 03/10/2022 13:30 em Taguatinga-DF
02/10/2022 12:17

Juntada de Certidão
30/09/2022 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 19:54

Juntada de Certidão
26/09/2022 07:14

Apensado ao processo #Oculto#
13/09/2022 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 22:41

Expedição de Intimação.
06/09/2022 21:00

Sessão Restaurativa designada em/para 03/10/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/08/2022 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/07/2022 16:53

Recebidos os autos
28/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:03

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/07/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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