TJDFT - 0709039-45.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 08.942.610/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA

CPF *39.***.*00-87

Advogados

RUTH FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB: 63999/DF

CPF *47.***.*71-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:12

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 19/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709039-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA Inquérito Policial nº: da SENTENÇA No presente caso, as partes celebraram acordo de transação penal (ID 171685974), o qual restou homologado (id 171685974).

    Em manifestação de ID 172133762, o Órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade, em face do cumprimento integral dos termos do acordo despenalizador proposto. É o relatório.

    Decido.

    De fato, as condições impostas ao acusado, ao que informam os autos, foram cumpridas, como dão conta os documentos de ID 171789808 e ID 171789812, impondo-se seja declarada extinta a punibilidade.

    Assim, ante o integral cumprimento das medidas estipuladas, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

    Façam-se as devidas anotações, comunicações e baixas.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, 15 de setembro de 2023.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 18/09/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/09/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:40

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 15/09/2023 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 15/09/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/09/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 17:00

    Homologada a Transação

  • 12/09/2023 17:00

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 12/09/2023 17:00

    Homologada a Transação Penal

  • 15/08/2023 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/07/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 18:09

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 12/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/07/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 11/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/07/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 04/07/2023 14:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 04/07/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de BRASILIA - FÓRUM DES. HELLADIO TOLEDO MONTEIRO em 03/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 06:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 18:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 22/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/05/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/05/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/05/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 08:43

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 15/05/2023 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 15/05/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:30

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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