14/08/2024 11:04

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/08/2024 23:59.
05/07/2024 18:32

Recebidos os autos
05/07/2024 18:32

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
04/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:15

Decorrido prazo de JOELPE BARCELLOS JUNIOR em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:29

Decorrido prazo de JOELPE BARCELLOS JUNIOR em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 17:27

Recebidos os autos
25/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 17:27

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de JOELPE BARCELLOS JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 03:41

Decorrido prazo de JOELPE BARCELLOS JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:36

Recebidos os autos
03/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:36

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
02/05/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/04/2024 09:13

Recebidos os autos
20/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 09:13

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
16/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/04/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 07:13

Recebidos os autos
09/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/04/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/04/2024 20:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de JOELPE BARCELLOS JUNIOR em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:11

Decorrido prazo de JOELPE BARCELLOS JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 09:32

Recebidos os autos
20/10/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/10/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/10/2023 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 10:34

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/10/2023 14:03

Recebidos os autos
05/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:03

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2023 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/10/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:33

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727372-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOELPE BARCELLOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em empréstimo bancário.

A(s) executada(s) usufruiu(íram) do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu(ram) com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da(s) parte(s) executada(s) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 15 % (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) JOELPE BARCELLOS JUNIOR - CPF/CNPJ: *08.***.*51-91, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 165.895,40(atualizado em 22/03/2023 - id. 163840858). 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0727372-05.2023.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2023 17:58

Recebidos os autos
15/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:58

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
14/09/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
14/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de JOELPE BARCELLOS JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:49

Recebidos os autos
25/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/08/2023 11:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2023 11:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2023 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/08/2023 14:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/08/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/07/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:12

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 16:24

Recebidos os autos
12/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:24

Outras decisões
11/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/06/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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