22/01/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 15:26

Transitado em Julgado em 13/12/2023
15/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:29

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 02:52

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:47

Recebidos os autos
13/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:16

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 08:52

Recebidos os autos
09/11/2023 08:52

Deferido o pedido de PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: *39.***.*91-50 (REQUERENTE).
16/10/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/10/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:10

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703423-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por PEDRO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA NETO em desfavor de TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S/A, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que, em 24/11/2022, adquiriu da demandada, passagens aéreas pelo valor de R$2.288,27, com saída de Ibiza para o dia 09/07/0223, às 12h50.

Afirma que em 27/03/2023 recebeu e-mail da ré informando sobre a alteração do horário de saída do voo para as 14h40.

Assevera que a alteração não lhe atenderia, pois seu pai se encontrava com sérios problemas de saúde, razão pela qual requereu o cancelamento.

Esclarece que foi reembolsado o valor de R$189,66.

Requer seja a ré condenada a devolver o valor de R$2.095,32, além de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 165112550), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes.

A requerida apresentou defesa (ID 165711375), aduzindo que o cancelamento se deu em razão de readequação da malha aérea e a informação foi dada ao autor com antecedência.

Ressalta que a tarifa em que foi adquirida a passagem não permite o reembolso.

No mais, refuta todo e qualquer pedido de dano material e moral, requerendo que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais.

O autor se manifestou em réplica (ID 166425867).

A requerida informou a realização do reembolso sem correção monetária (ID 168182811), o que foi confirmado pelo autor (ID 172402333). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

A alteração unilateral do trecho adquirido, a comunicação antecipada ao requerente e o cancelamento do bilhete são fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida pode ser considerada má prestação de serviços bem como se teria sido suficiente a ensejar a reparação de ordem moral/material pretendida pela parte autora.

Pois bem.

O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

Inicialmente, sabe-se que a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada no mundo inteiro, e tem como objetivo adequar a malha aérea.

Havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está resguardado pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016 (que revogou a Resolução nº 141/2010), que define as obrigações das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em caso de atraso, alteração ou cancelamento de voo, sendo, portanto, a lei a ser seguida nesse tipo de ocorrência, e que também obriga as empresas aéreas a comunicarem aos passageiros com a maior antecedência possível (mínimo de 72 horas) e a oferecer reembolso ou realocação.

Os valores já foram reembolsados administrativamente, todavia, sem a correção monetária, conforme petição de ID172402333.

Por fim, necessário analisar a ocorrência do dano pessoal.

A mera alteração do voo precedida de comunicação prévia ao consumidor (3 meses) não é capaz de gerar dano moral.

Apesar dos transtornos suportados em razão da demora no reembolso, não restou caracterizada qualquer ofensa a seus direitos de personalidade.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos como o descumprimento contratual não tem o condão de violar direitos personalíssimos e não comportam indenização.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a parte requerida a pagar a correção monetária no valor de R$559,27, conforme pedidos formulados na inicial e reiterado ID172402333.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:27

Recebidos os autos
21/09/2023 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/09/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:59

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703423-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID 163182811 e documento de ID 168182812, que informa a devolução da quantia paga, no prazo de cinco dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cumprida a determinação ou transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para julgamento com urgência e com atenção à data original da conclusão para sentença.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2023 15:01

Recebidos os autos
15/09/2023 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:28

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/07/2023 19:51

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de PEDRO FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/07/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 00:21

Recebidos os autos
11/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:31

Recebidos os autos
12/05/2023 17:31

Outras decisões
12/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/04/2023 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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