TJDFT - 0706550-69.2022.8.07.0020

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROOSEVELT CARDOSO DA SILVEIRA

CPF *10.***.*38-91

Advogados

MARCO ROBERTO DE CARVALHO

OAB: 52869/DF

CPF *55.***.*21-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB: 35526/DF

CPF *24.***.*60-20

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB: 24821/DF

CPF *61.***.*00-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 19:34

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2025 03:45

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 03:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 30/05/2025 23:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 30/05/2025 20:30

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 20:30

    Outras decisões

  • 30/05/2025 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 30/05/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2025 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 17:00

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/01/2025 17:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 06/01/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 21:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 19/12/2023 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:57

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/12/2023 20:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 11/12/2023 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 10:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2023 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 02:31

    Publicado Sentença em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 13/11/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 11/11/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2023 11:51

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2023 09:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 25/10/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 19:17

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 10:15

    Publicado Certidão em 19/10/2023.

  • 18/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 16/10/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 21:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 12:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 02:42

    Publicado Ata em 19/09/2023.

  • 18/09/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo nº: 0706550-69.2022.8.07.0020 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO – Telefone: (61) 3353-8944/3353-8973/3353-8934 (whatsapp) Réu: ROOSEVELT CARDOSO DA SILVEIRA Endereço: QE 19, Conjunto K, casa 28 – Guará/DF Advogado: Dr.

    MARCO ROBERTO DE CARVALHO – OAB/DF52869 Vítima: E.

    S.

    D.

    J.

    Advogada: Chirlene Pereira - OAB/DF 45.706 Incidência penal: art. 129, §13, do Código Penal, na forma dos art. 5º e art. 7º, da Lei nº 11.340/2006 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 de setembro de 2023, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na sala de audiência deste Juízo, perante a Meritíssima Juíza de Direito LUCIANA LOPES ROCHA, aberta a audiência telepresencial por videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 - TJDFT).

    Feito o pregão virtual, compareceram o acusado, acompanhado de advogado, e a vítima.

    A Vítima nomeou advogada com todos poderes da clausula adjuditia para assistência jurídica qualificada.

    Na oportunidade, não manifestou interesse em ser habilitada como assistente de acusação.

    Presente o Ministério Público, na pessoa do Dr.

    ANDRÉ GOMES ISMAEL.

    Presentes, ainda, as testemunhas E.

    S.

    D.

    J., E.

    S.

    D.

    J., Cláudio de Sousa e E.

    S.

    D.

    J..

    Abertos os trabalhos, foram tomadas as declarações da vítima, que disse ainda se sentir em situação de risco, razão pela qual postulou pela manutenção das medidas protetivas de urgência.

    Após, foram inquiridas as testemunhas E.

    S.

    D.

    J., E.

    S.

    D.

    J., Cláudio de Sousa e E.

    S.

    D.

    J..

    Procedeu-se, então, ao interrogatório do acusado, que antes pôde entrevistar-se reservadamente com seu Defensor, e a quem foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio.

    Ouvidos todos os presentes, cujos registros se encontram armazenados no sistema do PJe deste Eg.

    TJDFT, conforme art. 4º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO, o Ministério Público nada requereu com relação ao artigo 402, do Código de Processo Penal.

    A Defesa requereu prazo para juntada de documentos.

    Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: “Mantenho todas as medidas protetivas de urgência outrora deferidas.

    Concedo às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP, iniciando-se pelo Ministério Público.

    Promova-se a juntada da FAP atualizada, devidamente esclarecida, caso necessário.

    Feito, venham os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, mandou a MMª.

    Juíza, encerrar a presente ata, que foi por mim, Weverson Cipriano da Silva, digitada, sendo que será assinada digitalmente pela Magistrada que presidiu o ato em observância ao art. 9º, § 3º da Portaria Conjunta nº 52, de 08/05/2020 do TJDFT.

    Processo nº: 0706550-69.2022.8.07.0020 TERMO DE INTERROGATÓRIO Aos 11 de setembro de 2023, no horário designado, nesta cidade de Taguatinga/DF, por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams ( conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52), perante a Meritíssima Juíza de Direito LUCIANA LOPES ROCHA, comigo, secretário de audiências ao final declarado, e presentes, ainda, o Ministério Público, na pessoa do Dr.

    André Gomes Ismael, bem como os advogados do réu e da vítima.

    Inquirido, às perguntas sobre sua pessoa respondeu que: seu nome é ROOSEVELT CARDOSO DA SILVEIRA; é natural de Brasília/DF; nasceu na data de 15/08/1970; é filho de Maria Ilda Cardoso da Silveira e Antônio dos Santos da Silveira; residente na QE 19, Conjunto K, casa 28 – Guará/DF, trabalha como motorista de aplicativo com renda semanal bruta de R$ 1200,00, mas pagamento de aluguel de veículo, gasolina e outras despesas, ficam cerca de R$ 200,00 semanais.

    Ao acusado foi conferido o direito de entrevistar-se previamente e reservadamente com seus Defensores, nos termos do artigo 185, §5º, do CPP, tendo sido esclarecido seu direito constitucional de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (artigo 186, CPP).

    O acusado foi ouvido por meio de videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52).

    Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo.

    Eu, Weverson Cipriano da Silva, o digitei.

  • 14/09/2023 19:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 14/09/2023 19:47

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 14/09/2023 19:44

    Juntada de gravação de audiência

  • 06/09/2023 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 20:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 00:26

    Publicado Certidão em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 29/08/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 21:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 18:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 20:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 12:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 20:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 00:08

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 31/07/2023 22:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 19:22

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 27/07/2023 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 14:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 26/07/2023 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 20:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 00:26

    Publicado Decisão em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 17:51

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 04/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 19:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 30/06/2023 19:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 30/06/2023 19:20

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 15:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 30/06/2023 19:20

    Concedida em parte medida protetiva de para

  • 29/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 18:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 26/06/2023 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 18:28

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 15:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 16/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 17:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2023 19:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 14/03/2023 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 08:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/06/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:22

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/06/2022 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 10/06/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 19/05/2022 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:21

    Declarada incompetência

  • 09/05/2022 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 09/05/2022 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:10

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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