30/05/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:54

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:21

Juntada de carta de guia
20/05/2025 07:40

Expedição de Carta.
28/04/2025 07:09

Recebidos os autos
28/04/2025 07:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
24/04/2025 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2025 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:44

Recebidos os autos
18/12/2024 13:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/12/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/12/2024 12:48

Recebidos os autos
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722867-84.2022.8.07.0007 RECORRENTE: PEDRO CARLOS COIMBRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

NULIDADE DA DILIGÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

CONFISSÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.

REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

REINCIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

Nos termos do artigo 244, do Código de Processo Penal, a busca pessoal depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas e concretas razões que indiquem a possibilidade de realização da diligência, independentemente de mandado.

No caso, a abordagem realizada decorreu de elementos concretos caracterizadores da fundada suspeita: existência de denúncia anônima, comportamento suspeito e confissão do acusado.

Deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas penas previstas no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, quando a prova documental, pericial e oral, produzida em sede inquisitorial e, posteriormente, confirmada em Juízo, demonstram que o agente portava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido.

A confissão, corroborada por elementos de prova produzidos em Juízo, é meio de prova idôneo para embasar a condenação.

Correto o indeferimento dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77, do Código Penal, quando não preenchidos os requisitos legais.

Por interpretação do disposto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade em quantum inferior a 4 anos, aliada à caracterização da reincidência, justifica a fixação do regime inicial semiaberto.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou vilipêndio aos seguintes dispositivos: a) artigos 5°, inciso LVI, da Constituição Federal, e 157 do Código de Processo Penal, sustentando a ilicitude do flagrante preparado/esperado, razão pela aponta nulidade absoluta do ato, devendo-se aplicar, também, a teoria da nulidade derivada.

Afirma ausência de “fundadas suspeitas” para a abordagem policial.

Indica, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STJ; b) artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), asseverando a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância ao caso em comento.

Indica, quanto ao assunto, divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

Subsidiariamente, defende a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, ao argumento de que mesmo sendo reincidente, a aplicação de regime mais severo do que o estabelecido na lei exige fundamentação idônea, o que não ocorreu no presente caso.

Não indica, no aspecto, os dispositivos legais supostamente malferidos.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada contrariedade ao artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal, porque “o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.489.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024).

Tampouco cabe subir o apelo especial no que se refere ao apontado malferimento aos artigos 157 do Código de Processo Penal e 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), bem como no que tange ao suposto dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] Na hipótese dos autos, não se verifica da narrativa fática dos policiais indícios mínimos de que o flagrante do réu tenha sido preparado, porquanto a realização da busca pessoal e veicular decorreu da notícia de que o condutor de uma LAND ROVER preta, placa de iniciais OGE e final 9, estaria ameaçando pessoas com uma arma de fogo.

Ao apurarem as informações, os policiais localizaram o veículo indicado e prontamente realizaram a abordagem, momento em que identificaram os objetos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 733/2022 (ID 59157612).

Diante de tal cenário, o que se observa é que a abordagem policial ocorreu em um cenário de fundada suspeita da prática de ilícito, confirmada pela própria confissão do acusado por ocasião do seu interrogatório [...] A tese recursal não tem aptidão para gerar dúvida quanto às declarações harmônicas dos policiais, que relataram uma abordagem eficaz e que culminou na prisão em flagrante do réu, o que, aliás, pode ser observado pelas mídias juntadas pela própria Defesa (IDs 59157695, 59157696, 59157697, 59157698, 59157699, 59157700, 59157701, 59157702, 59157703 e 59157704) [...] No presente caso, as declarações dos policiais revelam-se coerentes e estão em harmonia com as demais informações constantes dos autos, permitindo concluir que havia justa causa para a abordagem do réu, conforme elementos preliminares indicativos de crime [...] Com efeito, a confissão do réu e os testemunhos dos policiais atuantes na prisão em flagrante, aliados às provas produzidas nos autos, revelam, com segurança e robustez, que o acusado, no dia dos fatos, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido.

Ademais, destaque-se que o armamento foi apreendido e submetido à perícia oficial, ocasião em que se concluiu que estava apta para efetuar disparos (ID 59157657).

Portanto, a conduta imputada ao apelante é típica e, à míngua de causas justificantes ou exculpantes, antijurídica e culpável, devendo ser mantida a sentença hostilizada, que condenou o réu nas penas previstas no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003” (ID. 60227811).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024).

No que concerne à insurgência acerca do regime prisional fixado, também não comporta seguimento o inconformismo, porquanto “na hipótese, a leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa deixou de indicar, de modo expresso, quais os dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF” (AgRg no AREsp n. 2.434.005/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/3/2024).

Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o apelo especial não mereceria subir, porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “no que diz respeito ao regime prisional, observa-se que, segundo o enunciado da Súmula n. 269/STJ, segundo o qual ‘É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais’” (AgRg no HC n. 882.662/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024).

Assim, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no REsp n. 1.997.656/CE, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 2/5/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
15/05/2024 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2024 19:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:07

Recebidos os autos
02/05/2024 13:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/04/2024 21:15

Juntada de Certidão
26/04/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/01/2024 04:17

Publicado Edital em 22/01/2024.
10/01/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 14:37

Expedição de Edital.
08/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:30

Recebidos os autos
18/12/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
12/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 13:21

Recebidos os autos
12/12/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
11/12/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 08:49

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 14:44

Recebidos os autos
30/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:44

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
16/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:00

Expedição de Mandado.
22/09/2023 02:25

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o Acusado PEDRO CARLOS COIMBRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, não constato a presença de causas de diminuição ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.O Réu cumprirá a pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista ser reincidente.Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais.
20/09/2023 11:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:48

Recebidos os autos
14/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:48

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
22/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 00:16

Publicado Ata em 29/05/2023.
27/05/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
23/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 00:46

Publicado Ata em 12/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:12

Expedição de Ata.
09/05/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
09/05/2023 16:37

Desentranhado o documento
09/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 10:29

Expedição de Ofício.
29/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 14:10

Recebidos os autos
27/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
22/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:32

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2023 17:05

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:55

Expedição de Mandado.
14/03/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 06:04

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:32

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
15/02/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:42

Recebidos os autos
26/01/2023 13:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/01/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/01/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 07:11

Expedição de Ofício.
19/01/2023 12:34

Expedição de Mandado.
11/01/2023 16:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/01/2023 16:14

Recebidos os autos
10/01/2023 16:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/01/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
10/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
20/12/2022 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:42

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 22:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/11/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 22:17

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707309-56.2023.8.07.0001

Conselho Nacional de Secretarias Municip...

Telefonica Cloud e Tecnologia do Brasil ...

Advogado: Yasmin Rahal de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0762602-97.2022.8.07.0016

Ana de Souza Santos de Oliveira

Walesson Santos de Oliveira

Advogado: Wanderson Farias de Camargos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0705167-67.2023.8.07.0005

Raquel de Oliveira Silva

Rubens Jose da Silva

Advogado: Tirza Martins Laudelino Costa e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0733277-93.2020.8.07.0001

Convencao de Administracao do Bloco K Da...

Construtora Guaicurus Industria e Comerc...

Advogado: Erick Borba Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2020 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0706185-38.2023.8.07.0001

Sulz e Koch - Advogados Associados

Vinicius Gabriel Carvalho de Sousa Sobre...

Advogado: Rodrigo Nobre Koch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 15:31

Exibir Processo