16/10/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/10/2023 09:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:57

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de PEDRO NASCIMENTO SILVEIRA em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:56

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731075-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO NASCIMENTO SILVEIRA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

PRELIMINAR Complexidade Quanto à preliminar suscitada de incompetência absoluta do Juizado por necessidade de perícia, por se tratar de causa complexa, tenho não merecer prosperar.

Eis que não vislumbro nos autos complexidade a ensejar a necessidade de realização de perícia técnica, porquanto as provas acostadas aos autos se revelam suficientes para formar a convicção do juízo.

Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu.

Ilegitimidade passiva De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial.

Caso a análise se volte para as provas constantes nos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito.

Portanto, a questão da legitimidade ou não da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA será analisada como matéria de mérito na sentença.

Interesse processual Constatado que a demanda, em tese, é adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ocorrer com o julgamento do mérito.

Dessa forma, rejeito a aludida preliminar.

MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.136,00 pelo ressarcimento dos prejuízos de natureza material e o pagamento de R$ 10.000, a título de indenização por danos morais.

Alega que, em 25 de abril de 2023, por volta das 4h30 da manhã, quando trafegava sentido ponte Costa e Silva, antes da ponte L2 Sul, colidiu com um poste de luz que estava caído no meio da pista.

Alega em razão da má iluminação e das falhas na pista não conseguiu desviar do poste caído, pois não era possível avistá-lo de longe, muito menos desviar, uma vez que o poste caído ocupava todas as faixas.

Teve prejuízos com o seu carro e transtornos decorrentes do suposto acidente.

A ré alega que não há elementos para apuração dos fatos ante a ausência dos documentos comprobatórios como laudo pericial, fotografias, apuração dos fatos e identificação do agente causador, não sendo comprovada, portanto, a responsabilidade da Ré no presente caso.

Afirma que o autor não juntou fotos do veículo para comprovar os danos materiais sofridos, não há nada que demonstre ou relacione a Ré no caso em comento.

Nega a existência de danos morais.

Pede a improcedência dos pedidos.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).

A responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor.

Nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço para dar ensejo à reparação do dano.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

No presente caso é notória a carência de documentos que possibilitem reconhecer que os danos narrados pelo autor decorreram efetivamente da falha/omissão na prestação de serviços da ré.

Conforme conjunto probatório observa-se que havia um poste de luz caído em via pública, entretanto, carece nos autos fotos aptas a demonstrar o efetivo dano causado no veículo do autor, não restando demonstrado, portanto, o nexo de causalidade.

Dessa forma, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Incabível, ainda, a inversão do ônus da prova, pois não seria possível que a empresa ré comprovasse a ausência de danos, o que constituiria prova diabólica.

Ressalto que o print de tela acostado na inicial id 161445303- fl. 2 não é apto a comprovar o efetivo dano causado porquanto na “ocorrência” não consta o nome sequer do autor.

Ainda que a responsabilidade civil da Neoenergia seja objetiva, cabe ao consumidor comprovar o nexo causal entre os danos suportados e a falha/omissão na prestação do serviço.

Meros orçamentos dos reparos do veículo (valor dispendido com franquia) não são suficientes para fazer prova do nexo causal.

Portanto, ausente o nexo causal e à mingua de provas do dano efetivamente causado, fica afastada a responsabilidade civil da concessionária.

Outrossim, ressalto que a Teoria da Falta de Serviço, adotada nos casos em que há responsabilidade civil do Estado por omissão, responsabiliza a Administração Pública nos casos em que deixa de executar ou executa mal o serviço público.

Os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a omissão estatal, eis que não há como mensurar quando ocorreu a queda do referido poste, qual motivo, se por ausência de manutenção ou por ato de terceiro, fatos necessários para verificar a omissão estatal.

Neste contexto fático, não se vislumbra a alegada prática de ato ilícito por parte da requerida, razão por que não prosperam os pedidos de compensação de danos morais e reparação dos danos materiais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial.

Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/09/2023 15:37

Recebidos os autos
15/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:37

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 10:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/08/2023 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 10:34

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/06/2023 06:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2023 06:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/06/2023 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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