02/06/2025 13:28

Arquivado Provisoramente
31/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
30/05/2025 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 07:34

Arquivado Provisoramente
30/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:38

Recebidos os autos
05/05/2025 16:38

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/05/2025 16:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/03/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FABRICIO VITORINE RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 11:09

Recebidos os autos
18/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/09/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de FABRICIO VITORINE RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de FABRICIO VITORINE RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 04:16

Decorrido prazo de FABRICIO VITORINE RODRIGUES em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725238-73.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FABRICIO VITORINE RODRIGUES, ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA 'Decisão O exequente noticia que o executado Fabrício Vitorine Rodrigues (CPF n.º *58.***.*39-90) é sócio de Auto Peças e Serviços Tocantins LTDA, CNPJ n.º 38.***.***/0001-22.

Postula a penhora dos lucros que o aludido executado tem a receber da sociedade.

Sucintamente relatados, decido.

Convém pontuar, de início, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor.

Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

No presente caso, os bens do devedor Fabrício Vitorine Rodrigues incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação na sociedade empresária Auto Peças e Serviços Tocantins LTDA, CNPJ n.º 38.***.***/0001-22. É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”.

Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo devedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber.

Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade.

Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Já o lucro,

por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil.

Convém destacar que se depreende dos autos que os devedores não possuem outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram infrutíferas.

Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. É pertinente frisar que a constrição pode ser deferida de imediato, observando-se, no que couberem, as regras procedimentais previstas no art. 861 do CPC.

Posto isso, defiro a penhora de eventuais lucros do executado Fabrício Vitorine Rodrigues (CPF n.º *58.***.*39-90), derivados de Auto Peças e Serviços Tocantins LTDA, CNPJ n.º 38.***.***/0001-22.

Intime-se a sociedade (endereço no ID 200317044), para que, no prazo de 15 dias, apresente o seu balanço contábil, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios.

Se necessário, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da empresa, para outras diligências.

E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respectivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento.

Cadastre-se a aludida sociedade no campo de interessados da autuação.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/06/2024 17:57

Recebidos os autos
21/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:57

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
21/06/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 09:37

Recebidos os autos
23/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/05/2024 09:37

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
10/05/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 13:17

Recebidos os autos
08/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/02/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:13

Processo Desarquivado
29/11/2023 09:13

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 04:04

Processo Desarquivado
28/11/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 19:11

Arquivado Provisoramente
07/11/2023 19:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:15

Recebidos os autos
07/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/11/2023 12:15

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 00:18

Recebidos os autos
03/11/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 00:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/11/2023 00:18

Outras decisões
27/10/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:20

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:03

Recebidos os autos
16/10/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/10/2023 20:03

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE TAVARES DE FREITAS - CPF: *45.***.*48-04 (INTERESSADO).
16/10/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 09:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725238-73.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FABRICIO VITORINE RODRIGUES, ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA Decisão 1.

Defiro a penhora dos veículos de propriedade do devedor Fabrício Vitorine Rodrigues, placas PKC7796 e PKH6H49, com a consequente inserção dos gravames de restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD. 2.

Esta decisão, secundada pelo documento anexo (certidão emitida pelo sistema RENAJUD), fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3.

Intime-se o exequente para declinar os valores dos bens (art. 871, IV do CPC), além de informar onde os veículos podem ser encontrados. 4.

Após, expeça-se mandado de intimação dos executados acerca da penhora/avaliação e, mediante a mesma ordem, removam-se os bens ao depósito público.

Ressalto, nesse ponto, que os exequentes deverão acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar(em) os meios necessários à remoção.

O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. 5.

Faça-se constar do mandado (item 4) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe(m) do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
19/09/2023 10:02

Recebidos os autos
19/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:02

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:42

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 06:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:40

Recebidos os autos
29/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:40

Outras decisões
30/03/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/03/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:06

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:06

Decorrido prazo de ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA em 31/01/2023 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Edital em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 14:46

Expedição de Edital.
24/10/2022 19:05

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:43

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 08:21

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de FABRICIO VITORINE RODRIGUES em 27/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 15:58

Juntada de Certidão
31/03/2022 20:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2022 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2022 20:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2022 22:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2022 22:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 16:12

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:13

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 11:43

Juntada de Certidão
16/08/2021 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2021 11:27

Recebidos os autos
11/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 11:27

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/08/2021 22:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2021 23:42

Recebidos os autos
22/07/2021 23:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 23:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/07/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/07/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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