11/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:31

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700134-81.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: HUDSON WEMERSON SILVA GOMES DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 213388574).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 228317619. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''os prints de ID 172126862 foram, aparentemente, extraídos da tela do celular de Rayara, a de Heitor e irmã de Raiany (em especial, os de pp. 15 a 18) e da tela do celular de Heitor, filho do Réu (em especial pp. 19 e 20), não do celular da ex-companheira.

Ora, prints não servem como prova, especialmente, quando há diversas mensagens apagadas provenientes do aparelho receptor e quando o diálogo está desacompanhado de data e indicação de perfil do interlocutor''.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente, sendo que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando a manifestação ministerial precedente, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

Santa Maria- DF, 13 de agosto de 2025 22:02:08.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
13/08/2025 22:02

Recebidos os autos
13/08/2025 22:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:38

Recebidos os autos
19/03/2025 18:38

Outras decisões
14/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
10/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700134-81.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: HUDSON WEMERSON SILVA GOMES CERTIDÃO Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa para a resposta à acusação, tendo em vista a citação do acusado.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 07:06:41.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
31/01/2025 07:07

Expedição de Certidão.
26/01/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 18:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:35

Recebidos os autos
17/12/2024 17:35

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
05/12/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
28/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/10/2024 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 15:05

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:44

Recebidos os autos
02/09/2024 14:44

Determinado o arquivamento
02/09/2024 14:44

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
29/08/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
22/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:32

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:04

Recebidos os autos
10/07/2024 19:04

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/07/2024 18:57

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
05/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700134-81.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HUDSON WEMERSON SILVA GOMES DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 184324645).

Manifestação do Ministério Público, em parecer precedente. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa que: ''Relativamente à acusação da ameaça que teria sido proferida em 22/04/2023, trata-se de afirmação unilateral, desacompanhada de relato testemunhal ou outro tipo de registro, e o Réu não assume a prática desse delito''; que: ''Quanto à acusação de descumprimento de decisão impositiva de medidas protetivas na mesma data, não há crime, pois a aproximação foi consentida''; e que as alegações de perseguição são inverídicas.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada ausência de provas e testemunhas, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente, até porque, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo.

Quanto às demais alegações, tais questões são relativas ao mérito da demanda, devendo ser dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando a manifestação ministerial ID 198524242, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

Dê-se vista às partes.

Quanto ao crime de calúnia noticiado no IP 0706322-90.2023 (já arquivado por litispendência), tornem os autos conclusos em razão do transcurso do prazo decadencial.

Santa Maria- DF, 3 de julho de 2024 15:35:37.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
03/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:53

Recebidos os autos
03/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
18/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:42

Recebidos os autos
11/06/2024 17:42

Outras decisões
07/06/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
29/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/02/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 02:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700134-81.2023.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HUDSON WEMERSON SILVA GOMES VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, transcorreu o prazo para apresentar resposta.

Assim, reabro o prazo à Defesa para a resposta à acusação, tendo em vista a citação do acusado.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 12:01:05.

ELISENE KATIA DA SILVA MAIA GOMES Diretor de Secretaria
22/01/2024 12:01

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:19

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:55

Recebidos os autos
19/12/2023 16:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/12/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
13/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
06/12/2023 08:13

Recebidos os autos
06/12/2023 08:13

Determinado o arquivamento
06/12/2023 08:13

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
06/12/2023 08:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/11/2023 16:20

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:24

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
20/11/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 19:03

Recebidos os autos
20/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:03

Outras decisões
17/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/11/2023 12:27

Apensado ao processo #Oculto#
03/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:46

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0700134-81.2023.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HUDSON WEMERSON SILVA GOMES DECISÃO Conforme bem pontuado pela ilustre Promotora de Justiça, o ofensor foi intimado nos autos da MPU 0700143-43.2023 quanto às ordens judiciais restritivas.

Agora, há notícias de que vem entrando em contato com o filho e a vítima mediante ligações telefônicas, inclusive também para o telefone do trabalho da ofendida.

Assim, intime-se a vítima indagando se ela deseja ser inserida no Programa de proteção VIVA FLOR.

Em caso positivo, fica desde já deferida a sua inclusão para incremento da proteção.

Expeça-se mandado URGENTE e em CARÁTER DE PLANTÃO a fim de reforçar a intimação do agressor quanto à necessidade de cumprimento das medidas protetivas, sem qualquer aproximação ou contato com a vítima, ainda que sob o pretexto de falar ou ter notícias em relação ao filho, advertindo-o de que nova notícia de descumprimento poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Cientifique-se o acusado de que o contato com o filho deverá ser intermediado integralmente por terceira pessoa indicada.

Intime-se a defesa ora constituída pelo agressor quanto ao teor da presente decisão e para que proceda às devidas orientações ao requerido.

Após, designe-se data para audiência de justificação.

Santa Maria, DF, 15 de setembro de 2023 18:23:29.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
18/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:51

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:31

Recebidos os autos
15/09/2023 18:31

Outras decisões
15/09/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
15/09/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 01:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 17:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:27

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:46

Juntada de Certidão
05/01/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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