31/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/07/2025 11:39

Juntada de Petição de certidão
26/07/2025 03:28

Decorrido prazo de VALDITE FERREIRA ALBERNAZ em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:42

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 16:08

Recebidos os autos
30/06/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de VALDITE FERREIRA ALBERNAZ em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) embargada(s), para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Vencido este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/06/2025 16:04

Juntada de Petição de impugnação
11/06/2025 10:03

Recebidos os autos
11/06/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:45

Recebidos os autos
26/05/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:53

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:31

Recebidos os autos
22/04/2025 16:31

Outras decisões
04/04/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:05

Recebidos os autos
25/03/2025 17:05

Outras decisões
19/02/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ CERTIDÃO Diante da apresentação do LAUDO PERICIAL ID 220930965, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga - DF, 26 de dezembro de 2024 12:13:31.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
26/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
15/12/2024 15:26

Juntada de Petição de laudo
05/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CACILDA MONTEIRO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MICHELLE MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ DESPACHO Dê-se ciência às partes do dia, hora e local de realização da perícia, conforme petição de id 211895745, para eventual manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão.

Oficie-se ao banco depositário para que transfira o valor correspondente a 50% dos honorários periciais, depositados em conta judicial vinculada a este processo (id 206808354) para a conta indicada pela perita (id 211895745).

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:14

Recebidos os autos
10/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/09/2024 02:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de VALDITE FERREIRA ALBERNAZ em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 08:57

Recebidos os autos
03/08/2024 08:57

Outras decisões
19/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:39

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:39

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da portaria 1/22, ficam as partes intimadas sobre a petição de id. 201534896.

Taguatinga - DF, 28 de junho de 2024 13:28:57.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
01/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 05:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:00

Juntada de Petição de mandado de prisão cumprido
13/05/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de MICHELLE MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão id 189692477 é contraditória ou contém erro material, porque o processo já havia sido saneado, estando concluso para sentença, mas a autora apresentou petição, informando a existência de nova prova, tumultuando o processo, porque a nova decisão embargada contrariou a decisão saneadora, conquanto a ré tenha apresentado laudos periciais de sua casa, e sobre o muro.

Pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados (id 189952111).

Decido.

O recurso foi interposto na forma e prazo legais.

O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Não tem, portanto, a finalidade de substituir a sentença, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

Com efeito, não há contradição na decisão. É que “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo” (Acórdão n.976868, 20140111042365APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 29/11/2016.

Pág.: 262/272).

Ademais, este Juízo entendeu pela necessidade de realização de prova pericial, nos termos da decisão embargada (id 189692477).

De fato, os embargos de declaração, opostos em face de existência de contradição e obscuridade da decisão impugnada, não se prestam ao reexame da matéria, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias.

Assim, a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido.

Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios.

Cumpra-se a decisão de id 189692477.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de VALDITE FERREIRA ALBERNAZ em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão id 189692477 é contraditória ou contém erro material, porque o processo já havia sido saneado, estando concluso para sentença, mas a autora apresentou petição, informando a existência de nova prova, tumultuando o processo, porque a nova decisão embargada contrariou a decisão saneadora, conquanto a ré tenha apresentado laudos periciais de sua casa, e sobre o muro.

Pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados (id 189952111).

Decido.

O recurso foi interposto na forma e prazo legais.

O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Não tem, portanto, a finalidade de substituir a sentença, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

Com efeito, não há contradição na decisão. É que “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo” (Acórdão n.976868, 20140111042365APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 29/11/2016.

Pág.: 262/272).

Ademais, este Juízo entendeu pela necessidade de realização de prova pericial, nos termos da decisão embargada (id 189692477).

De fato, os embargos de declaração, opostos em face de existência de contradição e obscuridade da decisão impugnada, não se prestam ao reexame da matéria, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias.

Assim, a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido.

Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios.

Cumpra-se a decisão de id 189692477.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/04/2024 07:23

Recebidos os autos
02/04/2024 07:23

Embargos de declaração não acolhidos
23/03/2024 04:58

Decorrido prazo de CACILDA MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Histórico de Créditos da ré, emitido pelo INSS (id 163074134), demonstra que o seu benefício previdenciário é de R$3.820,32.

E os extratos bancários apresentados, informam que a média dos valores creditados na conta da ré, incluídos o benefício previdenciário, é de R$5.404,44.

Conseguintemente, a ré é hipossuficiente.

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Ante o exposto, defiro à ré a gratuidade de justiça.

Anote-se.

O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto ser ou não a parede divisória irregular, muro de arrimo, e comprometedora da estrutura da casa da autora; bem como se o cano de escoamento de água pluviais e de lavagem da casa da ré provoca infiltrações na casa da autora e se o poste de energia da casa da ré está localizado no imóvel da autora.

Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação das irregularidades afirmadas pela autora, somente com a realização de perícia técnica é que se poderá esclarecer se ela tem ou não razão.

Nomeio para tanto a perita, engenheira civil, Sra.

MICHELLE MARIA SIQUEIRA que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr.

Tribunal, para realização da perícia.

Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cujos honorários serão rateados à razão de 50% para cada uma das partes (art.95, CPC/2015); b) Consignando que, uma vez que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 53 do TJDFT, publicada em 25/10/2011, que regulamentou a Resolução 127 do CNJ, o valor a ser pago pelo TJDFT está limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), e o pagamento se dará após o trânsito em julgado.

Se a parte beneficiária da justiça gratuita lograr êxito na demanda, o ente público demandado é responsável pelo pagamento da verba, conforme fixado pelo juízo, e satisfeita através de ordem de pagamento apresentada ao Tribunal, a teor do art. 11 da referida Portaria.

Ademais, o Tribunal poderá efetuar o adiantamento de até R$ 697,92 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para pagar as despesas iniciais do perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir o encargo recebido (art. 8º da Portaria Conjunta nº 53). c) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); d) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; e) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; f) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a.

Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra.

Perita nomeada, se for o caso; b.

Indicar assistente técnico; c.

Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento.

Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/03/2024 17:50

Recebidos os autos
12/03/2024 17:50

Outras decisões
18/02/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:45

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ DESPACHO Ante a juntada de documentos novos por parte da autora, faculto ao réu a manifestação no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/01/2024 16:55

Recebidos os autos
18/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de CACILDA MONTEIRO em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709541-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CACILDA MONTEIRO REQUERIDO: VALDITE FERREIRA ALBERNAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo os embargos, eis que apresentados tempestivamente.

No mérito, sem razão a embargante.

Explico.

Analisando a decisão publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou mesmo de corrigir erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil.

Pretende a embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado.

A decisão foi clara ao dispor que a resolução da lide prescinde de outras provas, se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Dessa forma, verifica-se que pretende a embargante com seu pleito a reanálise da decisão, no entanto, os embargos de declaração não se mostram como a via adequada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Preclusa, anote-se conclusão para sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.
14/09/2023 13:55

Recebidos os autos
14/09/2023 13:55

Outras decisões
19/08/2023 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:29

Recebidos os autos
07/08/2023 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/07/2023 16:58

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:03

Recebidos os autos
06/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:25

Recebidos os autos
20/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CACILDA MONTEIRO em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:56

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:54

Recebidos os autos
12/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:50

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 17:52

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:50

Recebidos os autos
27/03/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 03:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/03/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 18:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/02/2023 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
17/02/2023 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 00:09

Recebidos os autos
16/02/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2022 10:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2022 05:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:18

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 00:32

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:32

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:32

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:31

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:31

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:30

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:30

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:29

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:29

Desentranhado o documento
19/09/2022 00:28

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 00:28

Desentranhado o documento
26/08/2022 16:51

Recebidos os autos
26/08/2022 16:51

Deferido o pedido de CACILDA MONTEIRO - CPF: *29.***.*25-53 (REQUERENTE).
26/07/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/06/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
16/06/2022 10:27

Recebidos os autos
16/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2022 17:01

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
10/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:28

Recebidos os autos
27/05/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/05/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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