03/09/2025 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade da justiça postulada pela requerida.

No mais, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas que considerar necessárias à formação de seu convencimento.

Tal prerrogativa, no entanto, deve ser exercida com observância aos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015.

O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias.” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX RS, julgado em 2021) Ademais, o artigo 371 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas constantes dos autos de forma racional e fundamentada, independentemente da iniciativa das partes.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem reiterado que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” (TJDFT, Acórdão 1406285, 07054497120208070018, julgado em 16/03/2022) No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo elementos probatórios adequados, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa: “O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes.” (STJ, AREsp AL, julgado em 2022) Dessa forma, com base nos artigos 370, 371 e 355, inciso I, do CPC, e diante da suficiência probatória dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

Determino, portanto, a conclusão dos autos para sentença.
01/09/2025 12:37

Recebidos os autos
01/09/2025 12:37

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
01/09/2025 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:26

Recebidos os autos
22/07/2025 10:26

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:22

Recebidos os autos
22/10/2024 10:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte requerida (Em segredo de justiça) para que se manifeste quanto ao teor da petição e documento(s) ID n. 207234119, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

Gama, DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
29/08/2024 14:34

Recebidos os autos
29/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:35

Recebidos os autos
08/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:40

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/05/2024 16:36

Recebidos os autos
29/05/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 10:47

Recebidos os autos
21/05/2024 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o protocolo da petição retro, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora impulsione o feito, cumprindo as determinações precedentes.
14/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:17

Recebidos os autos
13/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/04/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Por ora, esclareça a parte requerida se a ação de petição de herança n° 0709665- 15.2023.8.07.0004 já foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, anexando-se aos autos a cópia da respectiva decisão, se for o caso.

Prazo de 05 dias.
23/02/2024 11:21

Recebidos os autos
23/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/01/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:21

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Na petição retro, a parte requerida afirma que "a ação de petição de herança foi elaborada dentro do prazo processual, conforme documentos já juntados nos autos".

Pois bem, comprove a alegação supra, indicando expressamente os documentos a que faz referência.

Prazo: 5 dias.

I.
12/12/2023 09:52

Recebidos os autos
12/12/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/10/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Informem as partes o andamento dos processos nº 0709653-98.2023.8.07.0004 e 0709665-15.2023.8.07.0004, bem como se houve o ajuizamento do procedimento de petição de herança das pretensas herdeiras do falecido.
27/09/2023 09:34

Recebidos os autos
27/09/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/09/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:55

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte AUTORA para que se manifeste quanto ao teor da petição e documentos ID n. 171570072, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

Gama, DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
18/09/2023 10:36

Recebidos os autos
18/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 08:59

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 19:34

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 15:48

Expedição de Mandado.
23/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:12

Recebidos os autos
21/06/2023 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/06/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 10:49

Recebidos os autos
14/06/2023 10:49

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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