07/11/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:26

Transitado em Julgado em 31/10/2023
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021799-08.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO Sentença AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO (partes qualificadas nos autos), secundada por 01 cártulas de cheque (ID 29466393, pág. 09).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 105241227, até o dia 10/10/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 160391690).

Na oportunidade, o credor requereu pesquisa ao sistema SNIPER. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 10/10/2022, ID 105241227. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29466393, pág. 09), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:48

Recebidos os autos
14/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:48

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2023 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:49

Processo Desarquivado
08/11/2022 18:42

Arquivado Provisoramente
08/11/2022 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2022 18:42

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 14:33

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021 13:10

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 06:31

Recebidos os autos
07/10/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 06:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/10/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/10/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:04

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:30

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 11:58

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:44

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
25/09/2021 06:45

Recebidos os autos
25/09/2021 06:45

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/09/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 19:22

Processo Desarquivado
14/05/2021 15:21

Arquivado Provisoramente
14/05/2021 15:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/10/2020 22:08

Expedição de Certidão.
09/10/2020 22:07

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 02:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
26/09/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 09:54

Recebidos os autos
24/09/2020 09:54

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2020 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/09/2020 08:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/09/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/09/2020.
22/09/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 03:08

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 18:41

Juntada de Certidão
17/09/2020 21:21

Recebidos os autos
17/09/2020 21:21

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2020 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/09/2020 07:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
16/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 16/09/2020.
15/09/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2020 09:29

Juntada de Certidão
25/08/2020 13:44

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 16:23

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 29/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:47

Publicado Decisão em 24/07/2020.
23/07/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 18:09

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 02:43

Publicado Despacho em 22/07/2020.
21/07/2020 23:29

Recebidos os autos
21/07/2020 23:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 20:42

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2020 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/07/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2020 13:08

Recebidos os autos
16/07/2020 23:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 22:18

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2020 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/07/2020 20:58

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
06/07/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 21:14

Expedição de Certidão.
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO em 30/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:20

Publicado Edital em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:36

Expedição de Edital.
04/05/2020 03:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 18:51

Recebidos os autos
30/04/2020 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
30/04/2020 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/04/2020 18:13

Expedição de Certidão.
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 23:17

Recebidos os autos
25/03/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/03/2020 12:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
10/03/2020 04:33

Publicado Despacho em 10/03/2020.
09/03/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 17:54

Recebidos os autos
05/03/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/03/2020 17:34

Expedição de Certidão.
11/02/2020 12:29

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2019 17:02

Expedição de Mandado.
10/12/2019 17:02

Juntada de mandado
04/11/2019 13:21

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:39

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 29/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 02:34

Publicado Certidão em 13/09/2019.
12/09/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 14:10

Expedição de Certidão.
10/09/2019 14:10

Juntada de Certidão
17/07/2019 15:56

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 15:56

Decorrido prazo de VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO em 16/07/2019 23:59:59.
13/05/2019 05:00

Publicado Decisão em 13/05/2019.
11/05/2019 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 16:51

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 14:42

Recebidos os autos
09/05/2019 14:42

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 18:44

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 18:44

Decorrido prazo de VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO em 22/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 16:27

Decorrido prazo de VIVIANE BEATRIZ FEIJO MONTENEGRO em 03/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:52

Publicado Despacho em 27/03/2019.
27/03/2019 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 02:59

Publicado Despacho em 13/03/2019.
12/03/2019 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 23:02

Recebidos os autos
27/02/2019 23:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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