17/05/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:55

Processo Desarquivado
09/05/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RENAN LOPES DE MOURA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CRISTIANO DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA GONÇALVES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELENA PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL DF LEGAL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de VAILDA TEXEIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JAILMA TEXEIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de IRENE TEXEIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ALUIZIO TEIXEIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA CARDOSO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE MORAIS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de TEREZINHA DUTRA AMOREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BOSCHINI em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITO DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ZILDA PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA CARDOSO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MAURIO TEIXEIRA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SILVANILSON PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de DEUSIMAR BRAGA VIEIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUANA TEIXEIRA DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de KELY REGINA BRAGA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA CARDOSO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de HELIO CAMILO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Marcelo Henry Soares Monteiro em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de NBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO SOARES DE MORAIS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de LEANDRO DUTRA MOREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ELIETE BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA BRAGA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de NELCI BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DEUSIMARA BRAGA VIEIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de VILMAR BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de REGINALDO BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MIANNI VAZ DE ANDRADE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de REGINA BRAGA MAGALHAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de PETROCOLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:36

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:38

Recebidos os autos
29/02/2024 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/02/2024 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/02/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 15:17

Recebidos os autos
15/12/2023 15:17

Deferido o pedido de JOAO SOARES DE MORAIS - CPF: *10.***.*76-87 (REQUERENTE).
14/12/2023 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/12/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:01

Recebidos os autos
17/11/2023 19:01

Outras decisões
16/11/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/11/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2023 13:00

Recebidos os autos
14/11/2023 13:00

Declarada incompetência
13/11/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
17/10/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JOAO SOARES DE MORAIS em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707968-82.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: JOAO SOARES DE MORAIS Requerido: NBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recentemente, estabeleceu-se virtual consenso em quase todas as Turmas Cíveis do TJDFT acerca da incompetência da Vara do Meio Ambiente para o processamento e julgamento de ações de usucapião promovidas entre particulares sobre “imóvel regularizado e individualizado”.

Nestes casos, conforme orienta o E.

TJDFT, incide a ressalva do art. 3º da Resolução n. 3/2009, cabendo aos Juízos das Varas Cíveis ou da Fazenda Pública a resolução dos feitos, não importando a quantidade de demandas similares postas.

Para ilustrar, vale a transcrição de ementas em acórdãos proferidos por cada uma das turmas que já se pronunciaram sobre o tema: 1ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727811-53.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO(S) NEUZA ALVES DA SILVA e SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME Relator Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Acórdão Nº 1666892 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL REGULARIZADO E INDIVIDUALIZADO.

INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 1.

A Resolução n. 3/2009, deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para processar e julgar as causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva (artigo 2º, inciso IV). 2.

O artigo 3° da Resolução n. 3/2009 excepciona a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, estabelecendo que devem permanecer sob a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto. 3.

No caso sob análise, a demanda envolve, exclusivamente, controvérsia acerca do domínio do imóvel situado no Setor Habitacional Mestre d'Armas de Planaltina-DF, sem que sejam discutidas questões de interesse público ou de natureza coletiva, porquanto o bem já se encontra individualizado, por meio da regularização promovida pelo Decreto n. 40.886/2020, editado pelo Governador do Distrito Federal, devendo ser processada e julgada no foro da situação da coisa, na forma prevista no artigo 47, caput, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 2ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0730948-43.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO(S) JOAO PEREIRA DA SILVA e ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA Relator Desembargador ALVARO CIARLINI Acórdão Nº 1655699 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

USUCAPIÃO.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar qual o Juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa de pedir diz respeito ao alegado usucapião de imóvel. 2.

A Resolução nº3/2009 da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, processar e julgar as causas relativas à ocupação do solo urbano ou rural, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva. 3.

A Resolução nº3/2009, em seu artigo 3°, excepciona a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, estabelecendo que devem permanecer sob a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública, as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto. 4.

A demanda envolve, exclusivamente, controvérsia em relação ao domínio do imóvel situado no Setor Habitacional Mestre D’Armas da Região Administrativa de Planaltina.

Competência da Vara Cível. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, RENATO RODOVALHO SCUSSEL - 1º Vogal e SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOAO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 4ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0730813-31.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO(S) MARIA DAS DORES VIEIRA DOS SANTOS PERES, SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME, DARLAN FIGUEREDO COSTA (CONFINANTE), MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (CONFINANTE) e CLAUDIANA MACHADO DOS SANTOS SILVA (CONFINANTE) Relatora Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Acórdão Nº 1675670 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL SITUADO EM ÁREA REGULARIZADA NO SETOR MESTRE D’ARMAS EM PLANALTINA/DF.

COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INTERESSES CONTROVERTIDOS MERAMENTE PARTICULARES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE PLANALTINA/DF.

REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é de natureza absoluta em razão da matéria, abarcando as ações que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, à exceção das ações de natureza criminal (art. 34 da Lei nº 11.697/2008 e no art. 3º da Resolução nº 3/2000 deste TJDFT). 2.

Em se tratando de ação de usucapião em que debatidos interesses meramente particulares, estando ausente qualquer interesse público ou coletivo de caráter ambiental, fundiário, urbanístico ou agrário, não há razão para que a demanda seja processada e julgada pela Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Assim, também por não se configurar a competência das Varas de Fazenda Pública, impõe-se a remessa dos autos à Vara Cível de Planaltina/DF para processamento e julgamento da controvérsia, tendo em vista se tratar do foro de situação da coisa litigiosa (art. 47 do CPC).

Jurisprudência do TJDFT. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - Relatora, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 5ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726565-22.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO(S) JAQUELINE BRAGA DOS SANTOS SILVA Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA Acórdão Nº 1649432 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL REGULARIZADO E INDIVIDUALIZADO.

NÃO DISCUSSÃO DE QUESTÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 34 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, dispõe sobre a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal e a Resolução 3, de 30 de março de 2009, deste Tribunal de Justiça, delimita a competência.

Observa-se que “As ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto” permanecem como sendo de competência das Varas Cíveis ou Varas de Fazenda Pública. 1.1 O processo de origem envolve exclusivamente controvérsia sobre domínio de imóvel situado no Setor Habitacional Mestre d’Armas de Planaltina-DF, sem discussão de questões de interesse público ou de natureza coletiva, porquanto o bem encontra-se individualizado, por meio da regularização promovida pelo Decreto 40.886/2020, editado pelo Governador do Distrito Federal. 1.2 Observada a regra inserta no inciso III do art. 3° da Resolução 3/2009 desta Corte de Justiça, e no caput do art. 47 do CPC, a ação de usucapião da origem deve ser processada e julgada na Vara Cível de Planaltina-DF, pois o imóvel objeto da demanda encontra-se na referida Região Administrativa. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER.

DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 6ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703806-30.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA AGRAVADO(S) DESCONHECIDOS Relator Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA Acórdão Nº 1675555 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PETITÓRIA.

IMÓVEIS REGULARIZADOS E INDIVIDUALIZADOS.

INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SITUADO O IMÓVEL.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Resolução 3/2009 do TJDFT estabelece que compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, processar e julgar as causas relativas à “ocupação do solo urbano ou rural”, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva (artigo 2º, inciso IV). 2.

O artigo 3° da referida resolução excepciona a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ao estabelecer que devem permanecer sob a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto. 3.

Na hipótese, a ação envolve exclusivamente o pedido reivindicatório da propriedade de imóveis situados no Setor Habitacional Mestre d’Armas de Planaltina-DF, sem discussão sobre questões de interesse público ou de natureza coletiva, já que o bem está devidamente individualizado e regularizado.

Eventual sentença que venha a reconhecer o direito pleiteado pela autora, por si só, em nada interferirá na situação urbanística ou ambiental da área, pois o que se discute não é a atividade que se pretende exercer no local, e sim a titularidade do direito de exercê-la, como decorrência do direito de propriedade. 4.

A mera existência de ação popular em trâmite contra o Decreto Distrital 40.886/2020 (PJe 0700369-92.2021.8.07.0018), e de ação declaratória de nulidade de sentença (PJE n. 0704417-94.2021.8.07.0018), ambas sobre questões relativas à Estância Mestre D’Armas, não atrai a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para processar e julgar as demais ações individuais propostas pelos proprietários dos lotes em questão.

Tais ações não são capazes de reverter a regularização da área ou individualização dos terrenos. 5.

Portanto, é incompetente o juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para processar e julgar o presente feito.

Os autos devem ser remetidos ao juízo da vara cível, nos termos do art. 3º da Resolução 3/2009 deste Tribunal de Justiça, e do art. 47 do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LEONARDO ROSCOE BESSA - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 7ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727881-70.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO(S) IVO SANTO NASCIMENTO NUNES e NATALIA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA NUNES Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH Acórdão Nº 1622551 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE QUESTÃO REFERENTE A PROTEÇÃO AMBIENTAL.

LITÍGIO ENTRE PARTICULARES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO LOCAL DO IMÓVEL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que reconheceu a sua competência para o processamento da ação de usucapião 2.

Tratando-se de ação de usucapião, em face de sua natureza petitória, e considerando não se tratar de terra pública, mas de interesses exclusivamente privados, não envolvendo interesses afetos a valores ambientais, urbanísticos ou fundiários, a competência para processar e julgar é da Vara Cível do local do imóvel. 3.

Tendo em vista a ausência de interesse público e de questões relacionadas ao meio ambiente, afasta-se a competência da Vara de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 03/2009 — TJDFT. 4.

Agravo conhecido e provido para declarar a competência do juízo da Vara Cível de Planaltina.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. 8ª Turma Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0730022-62.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO(S) LEILANE CHAVES DE AMORIM,SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME,MARIA DA CONCEIÇÃO AQUINO BRITO,MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR DOS SANTOS e ELIVETE DE ARAUJO MONTEIRO Relator Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB Acórdão Nº 1677957 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

IMÓVEL.

NATUREZA PRIVADA.

DISPUTA ENTRE PARTICULARES.

AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO.

ARTIGO 34 DA LEI Nº 11.697/2008.

RESOLUÇÃO Nº 3/2009 DO TJDFT.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (PLANALTINA).

DECISÃO REFORMADA. 1.

A competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF está definida no artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e delimitada na Resolução n. 3 do TJDFT, de 30 de março de 2009. 2.

Versando aação originária sobre posse de imóvel entre particulares, sem reflexos ambientais, tampouco envolvendo questões de regularização urbanística, fundiárias ou agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, com a remessa dos autos ao Juízo da Vara Cível da situação do imóvel. 3.

Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSE FIRMO REIS SOUB - Relator, CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal e EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, em proferir a seguinte decisão: Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada.

Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Em que pese a mais respeitosa divergência do signatário em face da compreensão do tema jurídico, não se pode desconsiderar que o ordenamento jurídico processual vigente exige a consolidação de uma jurisprudência íntegra, isonômica, harmoniosa e uniforme, e impõe com redobrado vigor a submissão dos órgãos judiciários inferiores às determinações emanadas dos órgãos judiciários de graus mais elevados.

Claro que esta obrigação sobreleva quando o entendimento é expresso de forma unânime por todo o Tribunal, o que reforça a conclusão de que a opinião do signatário está inteiramente equivocada, sendo premente a necessidade de acatamento e prestígio à orientação inequívoca emanada dos órgãos superiores.

No caso concreto posto nestes autos, a pretensão de usucapião recai sobre imóvel particular individualizado, sendo a lide constituída entre particulares, o que atrai a competência residual das Varas Cíveis da situação da coisa.

Vale anotar que se trata aqui de competência absoluta, que deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente do estágio em que se encontra o processo.

Em face do exposto, declino da competência em favor do MM.

Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, para onde deverão rumar os autos, via serviço de Distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023 18:16:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/09/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
18/05/2023 19:07

Recebidos os autos
18/05/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/05/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 17:20

Recebidos os autos
18/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/04/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/04/2023 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:10

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/04/2023 18:17

Recebidos os autos
10/04/2023 18:17

Declarada incompetência
04/04/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/04/2023 00:45

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:56

Recebidos os autos
30/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:48

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de JOAO SOARES DE MORAIS em 23/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:37

Publicado Despacho em 15/08/2022.
15/08/2022 11:03

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 22:37

Recebidos os autos
09/08/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/07/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 15:27

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:18

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:17

Juntada de Certidão
14/01/2022 18:28

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:42

Expedição de Mandado.
19/11/2021 19:19

Recebidos os autos
19/11/2021 19:19

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/11/2021 16:13

Juntada de Certidão
18/11/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 20:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 14:14

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/11/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 19:22

Recebidos os autos
01/11/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/10/2021 12:02

Expedição de Certidão.
25/10/2021 00:22

Publicado Intimação em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:32

Recebidos os autos
20/10/2021 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2021 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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