11/10/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME em face de CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA, partes devidamente qualificadas.

A requerente sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica busca inibir o desvirtuamento da pessoa jurídica; que é comum os credores não encontrarem patrimônio suficiente para satisfação do seu crédito nas pessoas jurídicas; que a teoria menor exige apenas a insolvência da pessoa jurídica para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica; que tem conhecimento que a sócia abriu novas empresas para continuar sua atividade empresarial em nome de terceiros e que seu nível econômico e social continuam o mesmo, embora não tenha sido quitada as verbas devidas.

Assim, pretende o deferimento do pedido para que se proceda a desconsideração da personalidade jurídica da C.M.V LIMA ASSESSORIA E COBRANCA - ME para atingir os bens da sócia Cristina Machado Valente Lima.

Emendas à inicial em Ids. 174718535 e 177689899.

A requerida foi devidamente citada, no entanto, deixou de apresentar defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia em Id. 209887882.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que a presunção decorrente da ausência de contestação apresenta natureza relativa, sendo imprescindível examinar se houve a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica almejada pela parte requerente.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é satisfazer dívida da pessoa jurídica atingindo-se o patrimônio dos sócios ou administradores, desde que comprovado o abuso da personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

Destaca-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo supracitado não permite a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

In verbis: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

No caso dos autos, embora tenha sido decretada a revelia da parte ré, observa-se que a parte autora não apresentou qualquer elemento de prova que demonstre a utilização da pessoa jurídica devedora para lesar os credores, praticar atos ilícitos ou que comprovem a inexistência de separação fática entre os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, nos termos das condutas descritas no artigo 50, do Código Civil, tendo a requerente se limitado a alegar a inexistência de patrimônio para quitar a dívida e afirmar que a sócia da devedora continuou a atividade empresarial por meio de outras pessoas jurídicas em nome de terceiros, sem colacionar qualquer prova nesse sentido.

Outrossim, destaca-se que a ausência de patrimônio para quitar a dívida não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, eis que não houve a comprovação da ocorrência dos requisitos elencados no artigo 50, do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ao encontro do exposto, colaciono o entendimento do Eg.

TJDFT acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

OBSERVÂNCIA.

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Princípio da Dialeticidade ou Dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida.

A reprodução de alguns argumentos dirigidos ao Juízo a quo não impede o conhecimento do recurso. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida episódica e excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica através da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 3.

A mera constatação de ineficácia das medidas adotadas em Juízo para satisfazer o crédito não é suficiente, por si só, para aplicação da desconsideração, subsistindo a necessidade de demonstração concreta do abuso da personalidade. 3.1 À míngua de comprovação do preenchimento dos critérios objetivos propagados pela legislação civil, descabe, diante do caráter excepcional da medida, afastar a personalidade da pessoa jurídica com fundamento em presunção da prática de ilícito, ao arrepio do vetor axiológico da presunção de inocência. 4.

A demonstração de possível irregularidade no encerramento das atividades desempenhadas pela devedora, sem apontar concreta e efetivamente para a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade com o propósito deliberado de lesar o credor, nos termos da legislação de regência, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 5.

A revelia não importa, automaticamente, em procedência do Pedido Inicial, tendo em vista que a presunção é relativa, isto é, ainda que haja a sua decretação, os argumentos deduzidos na Exordial dependem de lastro probatório capaz de demonstrar a verossimilhança da narrativa. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1731037, 07144130520238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Por fim, necessário frisar que, no caso dos autos, não se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, eis que a relação entre as partes não é de natureza consumerista, tampouco trabalhista.

Assim, não tendo a parte requerente se desincumbido do seu ônus probatório e constatada a ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, incabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da requerida.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O INCIDENTE.

Sem condenação em honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.845.536-SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Rel.

Acd.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2020).

Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais n. 0739028-66.2017.8.07.0001.

Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 17:43:47.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/09/2024 15:21

Recebidos os autos
12/09/2024 15:21

Indeferido o pedido de ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-72 (REQUERENTE)
09/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada, a requerida deixou de apresentar defesa, motivo pelo qual reputo-a revel nos termos do artigo 344 do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 11:50:55.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
04/09/2024 17:38

Recebidos os autos
04/09/2024 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA em 14/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 08:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação da requerida no endereço QS 421 Conjunto B,,LT 1 2 APT 1309, Samambaia Norte, Brasília – DF, CEP: 72325-552.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 10:28:54.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
20/06/2024 16:36

Recebidos os autos
20/06/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/06/2024.
14/06/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 17:33

Recebidos os autos
11/06/2024 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação da requerida no endereço RUA 12, CHÁCARA 139/1, LOTE 10, SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 18:52:35.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:45

Recebidos os autos
29/04/2024 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/04/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC).

Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido.

Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente.

Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado.

Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico.

Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação.

Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente.

Prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 17:52:17.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
18/04/2024 14:39

Recebidos os autos
18/04/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 16:43

Recebidos os autos
09/04/2024 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/04/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA DESPACHO Concedo derradeiro prazo de 05 dias para a parte autora indicar o endereço da requerida para fins de citação.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 15:22:16.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
26/03/2024 17:23

Recebidos os autos
26/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:38

Recebidos os autos
05/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei AR NÃO CUMPRIDO relativo a parte CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA com complemento ". endereço insuficiente" .

De ordem do MM.

Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília, fica o Autor intimado a fornecer o endereço atualizado da parte Requerida, ou indicar os dados do Réu necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), para fins de aplicação do art. 9º da Resolução CNJ n° 354, de 19 de novembro de 2020.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:44:05.

ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral
28/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/02/2024 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 19:48

Expedição de Mandado.
29/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:42

Decorrido prazo de CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:28

Publicado Intimação em 24/01/2024.
23/01/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado retornou sem cumprimento, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça.

De ordem, manifeste-se a parte autora indicando novo endereço a ser diligenciado ou em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 20:50:23.

ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral
09/01/2024 20:50

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 17:52

Recebidos os autos
14/11/2023 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/11/2023 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 10:13

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:11

Recebidos os autos
16/10/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/10/2023 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737175-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: ANDREA REIS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA, C.M.V LIMA ASSESSORIA E COBRANCA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o(a) autor(a) a inicial, anexando: a) o endereço eletrônico da requerida CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA, bem como qualificando-a na peça inicial.

Ressalto que não se faz necessária a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo do presente feito, visto que se trata de desconsideração da personalidade jurídica. b) a decisão que deu início ao cumprimento de sentença em face da pessoa jurídica; c) a certidão que indica o transcurso do prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença; d) o comprovante de que a requerida CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA é sócia da pessoa jurídica C.M.V LIMA ASSESSORIA E COBRANCA - ME.

Prazo de quinze dias sob pena de indeferimento da inicial (CPC 321, § 1º) Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 15:16:16.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
15/09/2023 14:44

Recebidos os autos
15/09/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/09/2023 17:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715695-18.2023.8.07.0020

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Ernandes Costa Nascimento

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 22:22

Exibir Processo

Processo nº 0745050-04.2021.8.07.0001

Joao Fortes Engenharia S A - em Recupera...

Luiz Flavio Rezende

Advogado: Bruna Fonseca Meira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2021 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0715473-21.2021.8.07.0020

Pedro Maffia Gaudencio

Bruno Henrique de Gouveia Freire

Advogado: Thiago Cardoso Pena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2021 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0714691-76.2023.8.07.0009

Daniel Miranda Rodrigues

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Paulo Pinto da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0705069-70.2023.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Jose Higor Gomes de Lima

Advogado: Simone Nogueira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 03:15

Exibir Processo