11/10/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:41

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 02:46

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714747-30.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: DOUGLAS LEITE ROBERTO DE JESUS SENTENÇA O autor noticia que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS E DE TAXAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

SENTENÇA CASSADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE.

ACORDO HOMOLOGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1.

O equívoco na indicação das partes constante da sentença configura erro material passível de correção, conforme artigo 463, inciso I, do CPC. 2.

Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedentes). 3.

Mesmo diante da ausência de citação e da falta de poderes especiais do advogado para receber citação, o comparecimento voluntário da parte aos autos, por meio do oferecimento das contrarrazões, supre a falta daquele ato (CPC, artigo 214, § 1º), inexistindo óbice à aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, que autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 4.

Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença, homologar o acordo entabulado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, conforme artigos 515, § 3º, e 269, inciso III, ambos do CPC. (Acórdão n.634022, 20120110643746APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 136) Por fim, esclareço que se trata de ação monitória e, portanto, processo de conhecimento, o que afasta a possibilidade de suspensão por prazo superior a 6 meses pela convenção da partes.

Assim, não incide o disposto no art. 922 do CPC, motivo pela qual o acordo será imediatamente homologado.

Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Custas finais dispensadas na forma do art. 90, § 3º do CPC.

Transitado em julgado nesta data.

Abro expediente de 1 (um) dia para simples ciência.

Sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2023 03:32

Decorrido prazo de DOUGLAS LEITE ROBERTO DE JESUS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:17

Recebidos os autos
15/09/2023 01:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 01:16

Homologada a Transação
04/09/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 23:30

Recebidos os autos
23/06/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 23:30

Outras decisões
22/06/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/06/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 23:43

Recebidos os autos
25/05/2023 23:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 23:43

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/05/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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