08/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:17

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
05/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/06/2025 18:31

Recebidos os autos
04/06/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
28/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 16:03

Recebidos os autos
05/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/04/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:32

Recebidos os autos
31/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:25

Juntada de Ofício
19/07/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 15:28

Expedição de Ofício.
03/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:52

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/05/2024 15:41

Juntada de Ofício
02/05/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 20:26

Expedição de Ofício.
25/04/2024 20:26

Expedição de Ofício.
14/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:56

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703157-23.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "sejam julgados totalmente procedentes os pedidos autorais, considerando a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, para que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais" (ID: 155650002, pp. 13-14).

Em síntese, a parte autora narra figurar como correntista da instituição financeira, ora ré, tendo celebrado contrato de cartão de crédito e débito; sustenta que, sem aviso prévio, teve a função de crédito bloqueada pela parte ré, ato que reputa abusivo, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID: 171860689).

Em contestação (ID: 174179659), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de ausência do interesse de agir (perda do objeto); no mérito, assevera que o bloqueio do crédito se deu em função da inscrição dos dados do autor em cadastro de inadimplentes; requer, assim, a improcedência do pleito autoral.

Réplica em ID: 175051621.

A respeito da produção de provas, a parte ré dispensou a dilação probatória (ID: 177312546), tendo o autor postulado inquirição de testemunhas (ID: 177921167). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

Nessa ordem de ideias, não vislumbro fundamento jurídico hábil ao acolhimento da tese defensiva, ante a necessidade de intervenção judicial para dirimir o imbróglio havido entre as partes, por meio de provimento jurisdicional definitivo, razão pela qual rejeito a preliminar referenciada.

Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição da legalidade da restrição de crédito promovida pela parte ré.

A propósito disso, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC, inverto o ônus da prova, conforme com o disposto no art. 6.º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Nessa ordem de ideias, indefiro a inquirição de testemunhas pleiteada pela parte autora, porquanto desnecessária à solução da demanda.

Por outro lado, com esteio no art. 370, do CPC, determino a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito elencados no documento em ID: 174179662 para que informem ao Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de quinze dias corridos, sobre a efetiva inscrição dos dados do autor MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO, CPF n. *65.***.*00-71, em seus registros, para o período compreendido entre junho de 2022 até a presente data, devendo, ainda, fornecer a qualificação da(s) entidades e natureza da(s) dívida(s), se a(s) houver.

Sem prejuízo, considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que, em derradeira oportunidade, no prazo de quinze dias, esclareça sobre o interesse em eventual prova adicional.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 19 de março de 2024 18:02:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/03/2024 20:07

Recebidos os autos
19/03/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:06

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 12:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:45

Expedição de Mandado.
18/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703157-23.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação.

Ante o teor da petição em ID: 162064257, deixo de apreciar a tutela provisória de urgência outrora postulada, porquanto evidenciada a perda do objeto.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2023 19:38:44.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/09/2023 16:33

Recebidos os autos
14/09/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 16:33

Outras decisões
14/09/2023 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - CPF: *65.***.*00-71 (AUTOR).
20/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:43

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:14

Recebidos os autos
19/05/2023 13:14

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/04/2023 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2023 09:44

Recebidos os autos
18/04/2023 09:44

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/04/2023 22:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 21:57

Recebidos os autos
14/04/2023 21:57

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700658-66.2023.8.07.0014

Claudio Caetano Azarias

Luciene Lelis Guedes

Advogado: Sebastiao Duque Nogueira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0720957-61.2023.8.07.0015

Jessica Fernandes de Araujo

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0734039-07.2023.8.07.0001

Claudio Lima Camara

Augusto Sergio dos Reis

Advogado: Adamir de Amorim Fiel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0721455-31.2021.8.07.0015

Francisco Roberio da Cruz

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Karla Andrea Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0704791-36.2023.8.07.0020

Bruno Tiago Amaral de Sousa

Raphael Luiz da Silva

Advogado: Pedro Ivo Machado Bannwart Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 14:59

Exibir Processo