28/11/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:48

Recebidos os autos
27/11/2023 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
27/11/2023 06:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/11/2023 06:30

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:50

Recebidos os autos
23/10/2023 10:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0720957-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA FERNANDES DE ARAUJO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 18 de setembro de 2023 15:33:58.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
18/09/2023 15:37

Recebidos os autos
18/09/2023 15:37

Concedida a gratuidade da justiça a JESSICA FERNANDES DE ARAUJO - CPF: *32.***.*61-91 (AUTOR).
18/09/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 16:36

Recebidos os autos
08/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:51

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 14:43

Recebidos os autos
14/08/2023 14:43

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/08/2023 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 12:43

Recebidos os autos
10/08/2023 12:43

Declarada incompetência
09/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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