21/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 12/05/2025 23:59.
28/03/2025 02:35

Publicado Edital em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:59

Expedição de Edital.
18/03/2025 18:45

Recebidos os autos
18/03/2025 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
13/03/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 17:02

Transitado em Julgado em 07/03/2025
27/02/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702166-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LISIANE AGUIAR SANTOS CARPANEDA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por LISIANE AGUIAR SANTOS CARPADENA em desfavor de MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Narra a autora ter celebrado com a requerida dois contratos “de prestação de serviços para investimento em moedas cripotogfradas, denominados Bitcoin e Altcoins”, nos quais capitalizou R$50.000,00 e cuja previsão de pagamento mensal era de no mínimo 10% do valor investido ao mês.

Afirma que a ré inadimpliu sua contraprestação e tomou conhecimento de que estava envolvida em esquema criminoso de pirâmide financeira.

Tece arrazoado jurídico, e, ao fim, pede a declaração de nulidade dos contratos, bem como a condenação da requerida à devolução dos valores investidos, que somam R$50.000,00 (emenda substitutiva, id. 152669342).

Declinada a competência, id. 148829030.

Em decisão de ID 149230648 foi indeferida a tutela provisória e determinada a emenda à inicial.

Decisão de id. 153352636 recebeu a emenda substitutiva, na qual consta tão somente a MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA no polo passivo.

A requerida MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA citada, id. 173754138 - Pág. 68, deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Ultrapassado o prazo para oferta de defesa, a Curadoria Especial apresenta peça defensivas aos ids. 189133047 e 195281591, nas quais contesta por negativa geral.

Decisão saneadora ao id. 208217322.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

De início, verifico que a decisão de id. 149230648 determinou que a parte autora excluísse do polo passivo todas as pessoas jurídicas que não fossem a G.A.S.

Consultoria & Tecnologia Ltda, bem como os sócios desta última, o que foi cumprido em emenda substitutiva de id. 152669342.

A citada peça de ingresso foi recebida ao id. 153352636 e, por isso, será considerada para análise dos limites objetivos e subjetivos da lide.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Entendo que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela ré, no caso, administração de investimentos financeiros nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquanto esta, se enquadra na definição de fornecedores, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal.

Confira-se o precedente do TJDFT, em caso semelhante: “APELAÇÃO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INVESTIMENTO.

CRIPTOMOEDA.

ESQUEMA FRAUDULENTO.

OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO.

NULIDADE.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. 1.

Rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica entre a parte que figura como destinatária final do serviço de investimento fornecido no mercado de consumo pela parte contrária, a teor do que se constata nos artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. (...) (Acórdão 1375308, 07107642820208070003, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Pretende a autora a declaração de nulidade dos contratos de investimentos e a consequente devolução dos aportes realizados em razão do inadimplemento da obrigação pela requerida e o desencadeamento das investigações que concluíram pela existência de pirâmide financeira na atividade gerida pela ré.

O modelo de negócio delineado nos autos se revela financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade de assegurar a rentabilidade aos investidores, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno.

Confira-se, a respeito, o seguinte acórdão, prolatado por este E.

TJDFT, em hipótese congênere a dos autos: DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

NULIDADE CONTRATUAL.

RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dispõe o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que a autora realizou pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2.

Ressai evidente que o contrato era economicamente inviável, pois previa o imediato retorno financeiro em valor elevado, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro a sustentá-lo. 3.

A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 4.

Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário dolo processual da parte.

No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular do seu direito de recorrer. 5.

Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida.

Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido.

Unânime. (Acórdão 1682317, 07129246120228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 19/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Em outras palavras, a forma contratual empregada assume inegável função de ocultar o real escopo da contratação, qual seja o locupletamento ilícito das partes requeridas.

Assim, valendo-se as partes de contrato investimentos para a prática de pirâmide financeira, sujeita-se o consumidor ao inevitável insucesso do investimento, motivado pelo anseio de auferir rendimentos superiores àqueles usualmente verificados no mercado.

Uma vez reconhecida a ilicitude do objeto e a consequente invalidade dos contratos em apreciação, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, revela-se impositiva a restituição das partes ao status quo ante, o que reflete o pedido da autora nesta demanda, que deve ser julgado procedente, mediante devolução do montante investido, corrigido a partir desembolso.

Restou incontroverso que a autora formalizou os contratos, id. 148783446, e realizou investimentos que perfazem a quantia de R$50.000,00, a saber: R$30.000,00 (id. 148783447 – pg. 02) e R$20.000,00 (id. 148783447 – pg. 01), que deverá lhe ser ressarcida.

Registro que, por se tratar de pirâmide financeira, o consectário lógico é assegurar à parte lesada tão somente o capital investido, com correção monetária, ou seja, se houve pagamento de rendimentos no curso do contrato, estes devem ser deduzidos, e se há valores a supostamente serem recebidos, estes são indevidos.

Tal proceder evita reforçar a pirâmide financeira, na qual apenas algumas pessoas são beneficiadas ou conseguem reaver o capital, em prejuízo de todos os demais, pois inexiste fundamento econômico que dê suporte aos ganhos prometidos.

Sendo assim, a demandante tem direito apenas à restituição dos valores investidos decotadas eventuais quantias recebidas a título de investimento, que deverão ser corrigidos desde o desembolso, incidindo juros de mora previsto no art. 406 do CC, a partir da citação.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes os pedidos para declarar nulos os contratos celebrados entre a autora e a ré, ids. 148783446, bem como condenar a requerida a ressarcir a quantia de R$50.000,00 à requerente, deduzidos eventuais importes recebidos a título de investimento (atualizados pelo IPCA a contar da data de cada recebimento).

O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a contar de cada desembolso até a data da citação, a partir de quando incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme parágrafo único do art. 389 e §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Arcará a ré com o pagamento das despesas/custas processuais e os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º, do CPC. À Secretaria: retifique-se a autuação para constar tão somente G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (MASSA FALIDA) no polo passivo.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
07/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
22/12/2024 17:27

Recebidos os autos
22/12/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/12/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 17:35

Recebidos os autos
16/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/10/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LISIANE AGUIAR SANTOS CARPANEDA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, dou o feito por saneado e declaro encerrada a instrução.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/08/2024 09:45

Recebidos os autos
22/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/07/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:27

Recebidos os autos
05/06/2024 10:27

Deferido o pedido de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-71 (REQUERIDO).
03/05/2024 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/05/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:59

Recebidos os autos
12/12/2023 13:59

Outras decisões
27/11/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/11/2023 09:45

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:55

Publicado Edital em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 03:12

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do processo: 0702166-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LISIANE AGUIAR SANTOS CARPANEDA - CPF/CNPJ: *36.***.*25-53, contra REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-32, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI - CPF/CNPJ: 32.***.***/0001-17, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA - CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-03 e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI - CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-71, Objeto: Citação de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI (CPF: 35.***.***/0001-71); , que se encontra em local incerto e não sabido.

O (a) Dr.

EDMAR FERNANDO GELINSKI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede no Cartório da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937-720 - atendimento pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL), e-mail [email protected] - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de ÁGUAS CLARAS - DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 10:03:00.

Eu,LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA, Servidor Geral, subscrevo.

Documento assinado eletronicamente.

LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral
18/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
13/09/2023 11:10

Recebidos os autos
13/09/2023 11:10

Deferido o pedido de LISIANE AGUIAR SANTOS CARPANEDA - CPF: *36.***.*25-53 (AUTOR).
08/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
22/08/2023 14:44

Recebidos os autos
22/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:37

Expedição de Carta.
16/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:31

Recebidos os autos
06/06/2023 11:31

Deferido o pedido de LISIANE AGUIAR SANTOS CARPANEDA - CPF: *36.***.*25-53 (AUTOR).
27/05/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/05/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/05/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 14:09

Recebidos os autos
11/05/2023 14:09

Indeferido o pedido de LISIANE AGUIAR SANTOS CARPANEDA - CPF: *36.***.*25-53 (AUTOR)
08/05/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/04/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2023 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 15:00

Recebidos os autos
31/03/2023 15:00

Recebida a emenda à inicial
22/03/2023 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/03/2023 00:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2023 12:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:43

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
10/02/2023 14:15

Recebidos os autos
10/02/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2023 21:33

Recebidos os autos
07/02/2023 21:33

Declarada incompetência
07/02/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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