01/02/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:08

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:56

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:37

Transitado em Julgado em 25/09/2023
14/11/2023 13:15

Recebidos os autos
14/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/11/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:48

Expedição de Mandado.
18/10/2023 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu MARCOS RAEL DE OLIVEIRA SILVA da infração penal capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Determino a restituição dos bens e valores apreendidos, posto que não há provas de que são produto ou instrumento de crime.

Intime-se o legítimo proprietário para, no prazo de 90 (noventa) dias, reclamar os bens e valores, sob pena de decretação de perdimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, não havendo interesse na restituição, ou, ainda, não sendo possível a intimação do proprietário, fica decretado o perdimento em favor do Estado, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas nos autos.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
15/09/2023 14:57

Expedição de Mandado.
15/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:22

Recebidos os autos
15/09/2023 09:22

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
19/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:50

Recebidos os autos
14/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:27

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:27

Recebidos os autos
31/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:52

Recebidos os autos
17/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:02

Expedição de Ofício.
12/07/2023 00:59

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 08:16

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 17:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 19:35

Juntada de Certidão
07/07/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:55

Recebidos os autos
07/07/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 17:02

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:58

Expedição de Ofício.
26/06/2023 16:55

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:54

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:53

Expedição de Mandado.
27/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:05

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:41

Expedição de Ofício.
12/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 17:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:05

Recebidos os autos
12/05/2023 14:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/05/2023 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/05/2023 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:28

Recebidos os autos
09/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:17

Recebidos os autos
05/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/05/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 04:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:39

Expedição de Ofício.
15/03/2023 15:32

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:35

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:41

Recebidos os autos
14/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 07:51

Recebidos os autos
28/02/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/02/2023 12:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
24/02/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 14:35

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
23/02/2023 14:34

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
23/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:06

Expedição de Ofício.
16/02/2023 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:46

Recebidos os autos
15/02/2023 13:46

Declarada incompetência
15/02/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/02/2023 06:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 11:57

Expedição de Mandado.
08/02/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:40

Juntada de Certidão
07/02/2023 19:18

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/10/2022 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:27

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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