15/03/2024 16:50

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de WOLNEY MARCOS RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de RIBEIRAO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728500-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIBEIRAO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME EXECUTADO: WOLNEY MARCOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/02/2024 09:15

Recebidos os autos
20/02/2024 09:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:03

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de WOLNEY MARCOS RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RIBEIRAO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:28

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:30

Recebidos os autos
05/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 19:00

Expedição de Mandado.
05/10/2023 09:13

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:34

Recebidos os autos
03/10/2023 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:54

Decorrido prazo de WOLNEY MARCOS RODRIGUES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:54

Decorrido prazo de RIBEIRAO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

1- A tentativa de localização de bens da parte executada restou parcialmente frutífera pelo sistema SISBAJUD, conforme minuta do sistema.

Assim, promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando o Banco Regional de Brasília, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado.

Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura.

Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 05 dias.

Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. 2.

Há ainda nos autos respostas às pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sendo que as mesmas restaram infrutíferas.

Por fim, INTIME-SE o exeqüente para que atenda a parte final da decisão retro, promovendo a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Ademais, cientifico ainda o credor de que, sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015, conforme disposto no parágrafo final da retro decisão.

Fica o exequente, desde já, advertido de que diligências já realizadas não serão reiteradas.

Anoto, ainda, que as providências que poderiam ser tomadas por este Juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos ou de suspensão do feito.

Inerte, tomem-se as providências para o arquivamento *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/09/2023 08:55

Recebidos os autos
12/09/2023 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 08:44

Recebidos os autos
26/06/2023 08:44

Deferido o pedido de RIBEIRAO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
21/06/2023 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:46

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2023 08:45

Recebidos os autos
13/06/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 10:06

Recebidos os autos
30/03/2023 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/03/2023 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 00:48

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:55

Expedição de Mandado.
15/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 17:30

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:44

Recebidos os autos
07/10/2022 13:44

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/10/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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