13/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:42

Publicado Edital em 03/05/2024.
02/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0706132-48.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LA AGUIA I EXECUTADO: FABIANO BUENO MAGALHAES Objeto: Intimação de FABIANO BUENO MAGALHAES - CPF/CNPJ: *23.***.*33-87.

A Dra.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 240,47, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024.

Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço o presente edital e o assino por determinação da MM.

Juíza de Direito.

Documento datado e assinado digitalmente.
29/04/2024 17:21

Expedição de Edital.
22/04/2024 12:35

Recebidos os autos
22/04/2024 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
19/04/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 18:02

Transitado em Julgado em 19/12/2023
08/01/2024 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de FABIANO BUENO MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:23

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:55

Recebidos os autos
21/11/2023 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 17:59

Recebidos os autos
20/10/2023 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/10/2023 13:13

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de FABIANO BUENO MAGALHAES em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LA AGUIA I em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:42

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LA AGUIA I em desfavor de FABIANO BUENO MAGALHAES, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 6.557,89.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada taxa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, e multa acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2023 13:34

Recebidos os autos
18/09/2023 13:34

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de FABIANO BUENO MAGALHAES em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
03/08/2023 14:52

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:27

Recebidos os autos
02/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/08/2023 12:38

Recebidos os autos
02/08/2023 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 12:55

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 12:55

Desentranhado o documento
12/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 18:59

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:58

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 09:11

Recebidos os autos
05/06/2023 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/05/2023 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2023 09:29

Recebidos os autos
23/05/2023 09:29

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/05/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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