28/08/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 20:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 11:00

Recebidos os autos
18/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2025 15:33

Recebidos os autos
15/08/2025 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Planaltina.
08/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/08/2025 22:29

Recebidos os autos
07/08/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/08/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 20:51

Recebidos os autos
24/07/2025 20:51

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO SANTA RITA LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
22/07/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:23

Recebidos os autos
22/07/2025 13:23

Indeferido o pedido de INSTITUTO SANTA RITA LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
18/07/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:59

Recebidos os autos
18/06/2025 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/06/2025 16:56

Recebidos os autos
09/06/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2025 15:40

Processo Desarquivado
06/06/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:00

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:35

Recebidos os autos
23/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/10/2024 23:48

Processo Desarquivado
22/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:37

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0712777-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL CERTIDÃO Fica a parte credora intimada da certidão de crédito expedida, a qual foi assinada eletronicamente e pode ser impressa diretamente pelo advogado, bem como da responsabilidade prevista no ato de ID 212514399.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024, às 17:42:37.
03/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 12:07

Recebidos os autos
30/09/2024 12:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/09/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0712777-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem êxito na diligência.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024, às 17:23:39.
20/09/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 14:11

Recebidos os autos
28/08/2024 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 14:44

Decorrido prazo de SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712777-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL DESPACHO 1) Face à inércia da executada quanto à proposta de acordo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias. 2) Transfira-se o valor bloqueado para o credor, conforme determinado ao Id. 205308077.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 21:31

Recebidos os autos
08/08/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
28/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:39

Recebidos os autos
25/07/2024 11:39

Indeferido o pedido de SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL - CPF: *16.***.*34-22 (EXECUTADO)
22/07/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:46

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712777-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL DESPACHO 1) A pesquisa SISBAJUD acusou bloqueio parcial da quantia executada (doc. anexo).

Ao Id. 203801242, a executada apresentou impugnação à penhora e propôs acordo para pagamento do débito em 20 parcelas de R$ 200,00 e 1 de R$ 173,31, sendo a primeira com vencimento em 10/09/2024 e as demais todo dia 10 de cada mês. 2) Intime-se a exequente para se manifestar sobre a impugnação e para dizer se aceita a proposta de acordo.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/07/2024 23:52

Recebidos os autos
16/07/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:38

Recebidos os autos
09/07/2024 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712777-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL DESPACHO Venha planilha atualizada do débito.

Prazo de 05 dias.

Planaltina/DF, 1 de julho de 2024, às 13:46:44.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
04/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:45

Recebidos os autos
02/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2024 04:18

Decorrido prazo de SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 19:44

Recebidos os autos
28/05/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/05/2024 16:44

Processo Desarquivado
28/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:17

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:12

Decorrido prazo de SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712777-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA REQUERIDO: SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ré é revel, nos termos do artigo 20, da lei 9.099/95, uma vez que não compareceu à audiência, o que enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, de que o valor contratado não foi pago.

Essa conclusão se reforça pelos contratos que instruem a inicial e pelos histórico escolar que demonstra o serviço prestado ao menor Y.R.L.

Inexistindo prova de que o valor foi pago, deve a ré quitar as prestações de agosto à dezembro de 2019.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor 5 prestações de R$ 400,00, referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais do menor Y.R.L., dos meses de agosto à dezembro de 2019, com vencimento todo dia 05 de cada mês, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/03/2024 13:12

Recebidos os autos
15/03/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/03/2024 17:44

Recebidos os autos
13/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/01/2024 15:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 12:02

Recebidos os autos
18/12/2023 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 17:07

Recebidos os autos
05/12/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/11/2023 14:08

Recebidos os autos
22/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:59

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2023 09:00

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 19:01

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712777-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA REQUERIDO: SAMARA DAIANE RODRIGUES DO AMARAL DECISÃO 1) Ao distribuir a ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, regulamentado pela Portaria Conjunta 29/2021.

Os advogados continuarão a ser intimados por meio do DJe e as partes parceiras da expedição eletrônica continuarão a ser citadas e intimadas via sistema PJe. 2) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação.

Se o réu possuir telefone nos autos, deverá ser citado preferencialmente por este meio, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como à própria regulamentação da Portaria Conjunta 29/21.

Caso não seja possível, a citação será feita via carta/AR ou por mandado.

O réu deverá ser advertido, de forma destacada no mandado, sobre a possibilidade de recusar a adoção do Juízo 100% digital.

Aceitando o trâmite pelo Juízo 100% digital, o réu e eventual advogado por ele constituído deverão informar, para ambos, endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel.

Além disso, deverão autorizar expressamente a utilização dos dados acima enquanto tramitar a ação. 3) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.

Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito.

Se a ausência for do réu, será considerado revel. 4) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. 5) A respeito do Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021 e das Resoluções 345 e 378/CNJ, ficam as partes advertidas de que: a) sua utilização é facultativa e poderá ser recusada pelo requerido (réu) até sua primeira manifestação no processo; b) após aceitação pelas partes, poderão desistir do trâmite por este modelo uma única vez até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados; c) os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; d) a eventual necessidade da prática de ato processual, inclusive audiência, de modo presencial não descaracteriza, por si só, o trâmite do Juízo 100% digital; e) as citações, intimações e notificações serão realizadas na forma eletrônica; f) as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) poderão ser realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens e serão encaminhadas a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado à unidade judicial exclusivamente para esse fim; g) o ato de comunicação considerar-se-á realizado no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo; h) as comunicações poderão ser realizadas também via e-mail, com confirmação de leitura; i) não haverá atendimento presencial às partes e aos advogados, nem no balcão da Vara e nem no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, sendo feito exclusivamente de modo remoto pelo sistema do Balcão Virtual (art. 7º), disponível no site desta Corte e regulamentado pela Portaria Conjunta 21/2021; j) os atendimentos a advogados serão exclusivamente por meio virtual e mediante agendamento, nos termos da Portaria Conjunta 128/2020; k) a adesão ao Juízo 100% digital implicará, sem necessidade de preenchimento da declaração prevista na Portaria Conjunta 67/2016, a possibilidade de envio e recebimento de intimações e notificações por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp; l) ao anuir ao Juízo 100% digital as partes ficam cientes de que as intimações, comunicações e notificações realizadas por endereço eletrônico ou por linha telefônica móvel celular poderão gerar a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, observado o disposto na Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/09/2023 19:03

Recebidos os autos
14/09/2023 19:03

Outras decisões
14/09/2023 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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