02/07/2025 23:06

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 15:23

Recebidos os autos
02/07/2025 15:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/07/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 22:33

Recebidos os autos
24/06/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2025 17:06

Recebidos os autos
06/06/2025 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2025 15:43

Processo Desarquivado
06/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:57

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0712786-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO CERTIDÃO Fica a parte credora intimada acerca da expedição da Certidão de Crédito Judicial para Protesco, a qual foi assinada eletronicamente e pode ser impressa diretamente pelo advogado.

Planaltina-DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024, às 08:48:25.
17/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712786-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO DECISÃO Em face de pedido expresso do credor, expeça-se a certidão prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 517, do CPC.

Nos presentes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, razão pela qual o exequente nada mais requereu.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação/intimação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação/intimação desta decisão, sem manifestação do credor, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que, no caso dos autos, será de 05 anos.

Findo o prazo, intimem-se as partes nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão.

Inertes, venham para decisão.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:03

Recebidos os autos
12/09/2024 18:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/09/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/09/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712786-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO DESPACHO Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2024 16:07

Recebidos os autos
04/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:11

Recebidos os autos
28/08/2024 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0712786-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte devedora impugnar a penhora realizada por meio do Sistema SISBAJUD.

Conforme determinado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias úteis, informar os dados de sua conta bancária para a transferência do valor penhorado (número da conta, se é poupança ou corrente, número da agência e nome do Banco) e/ou Chave PIX (a transferência por Chave PIX somente pode ser realizada quando a chave for o próprio CPF do titular do crédito).

No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito e indicar novos bens passíveis de constrição.

Planaltina-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024, às 19:30:16.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712786-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA EXECUTADO: GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, intime-se o exequente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir.

Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante.

Cumpridas as determinações acima, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias.

Na oportunidade da manifestação do credor, caso possua advogado, deverá apresentar planilha atualizada do débito ou, caso não possua, remetam-se os autos ao contador para a respectiva atualização.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/07/2024 17:28

Recebidos os autos
17/07/2024 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/07/2024 11:48

Recebidos os autos
05/07/2024 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:25

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
25/06/2024 18:33

Recebidos os autos
25/06/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/06/2024 04:22

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:34

Recebidos os autos
29/05/2024 13:34

Outras decisões
28/05/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/05/2024 19:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 19:44

Recebidos os autos
28/05/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/05/2024 16:53

Processo Desarquivado
28/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 18:11

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712786-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA REQUERIDO: GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O réu é revel, nos termos do artigo 20, da lei 9.099/95, uma vez que não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para tanto, mesmo sabendo necessário, o que enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ou seja, de que o valor contratado não foi pago.

Essa conclusão se reforça pelos contratos que instruem a inicial e pelos histórico escolar que demonstra o serviço prestado aos menores M.F.M.B e M.A.F.M.B.

Inexistindo prova de que o valor foi pago, deve a ré quitar as prestações de maio, junho e julho de 2022 em relação aos dois menores.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor: a) 3 prestações de R$ 400,00, referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais da menor M.F.M.B – 5º ano, dos meses de maio, junho e julho de 2022, com vencimento todo dia 05 de cada mês, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento, além de multa moratória de 2%; b) 3 prestações de R$ 400,00, referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais do menor M.A.F.M.B – pré-escola, dos meses de maio, junho e julho de 2022, com vencimento todo dia 05 de cada mês, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento, além de multa moratória de 2%.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 20:43

Recebidos os autos
26/02/2024 20:43

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/02/2024 14:07

Recebidos os autos
26/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:17

Recebidos os autos
09/02/2024 15:17

Outras decisões
08/02/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/02/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 19:36

Recebidos os autos
24/11/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2023 18:41

Recebidos os autos
23/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/11/2023 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
23/11/2023 14:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 02:33

Recebidos os autos
22/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712786-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO SANTA RITA LTDA REQUERIDO: GESSICA FERNANDES MEIRELES BRITO DECISÃO 1) Ao distribuir a ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, regulamentado pela Portaria Conjunta 29/2021.

Os advogados continuarão a ser intimados por meio do DJe e as partes parceiras da expedição eletrônica continuarão a ser citadas e intimadas via sistema PJe. 2) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação.

Se o réu possuir telefone nos autos, deverá ser citado preferencialmente por este meio, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como à própria regulamentação da Portaria Conjunta 29/21.

Caso não seja possível, a citação será feita via carta/AR ou por mandado.

O réu deverá ser advertido, de forma destacada no mandado, sobre a possibilidade de recusar a adoção do Juízo 100% digital.

Aceitando o trâmite pelo Juízo 100% digital, o réu e eventual advogado por ele constituído deverão informar, para ambos, endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel.

Além disso, deverão autorizar expressamente a utilização dos dados acima enquanto tramitar a ação. 3) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.

Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito.

Se a ausência for do réu, será considerado revel. 4) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. 5) A respeito do Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021 e das Resoluções 345 e 378/CNJ, ficam as partes advertidas de que: a) sua utilização é facultativa e poderá ser recusada pelo requerido (réu) até sua primeira manifestação no processo; b) após aceitação pelas partes, poderão desistir do trâmite por este modelo uma única vez até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados; c) os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; d) a eventual necessidade da prática de ato processual, inclusive audiência, de modo presencial não descaracteriza, por si só, o trâmite do Juízo 100% digital; e) as citações, intimações e notificações serão realizadas na forma eletrônica; f) as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) poderão ser realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens e serão encaminhadas a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado à unidade judicial exclusivamente para esse fim; g) o ato de comunicação considerar-se-á realizado no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo; h) as comunicações poderão ser realizadas também via e-mail, com confirmação de leitura; i) não haverá atendimento presencial às partes e aos advogados, nem no balcão da Vara e nem no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, sendo feito exclusivamente de modo remoto pelo sistema do Balcão Virtual (art. 7º), disponível no site desta Corte e regulamentado pela Portaria Conjunta 21/2021; j) os atendimentos a advogados serão exclusivamente por meio virtual e mediante agendamento, nos termos da Portaria Conjunta 128/2020; k) a adesão ao Juízo 100% digital implicará, sem necessidade de preenchimento da declaração prevista na Portaria Conjunta 67/2016, a possibilidade de envio e recebimento de intimações e notificações por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp; l) ao anuir ao Juízo 100% digital as partes ficam cientes de que as intimações, comunicações e notificações realizadas por endereço eletrônico ou por linha telefônica móvel celular poderão gerar a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, observado o disposto na Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/09/2023 19:05

Recebidos os autos
14/09/2023 19:05

Outras decisões
14/09/2023 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
13/09/2023 20:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Processo nº 0712826-30.2023.8.07.0005

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