28/05/2025 20:16

Arquivado Provisoramente
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 24/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 17:17

Recebidos os autos
19/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:17

Indeferido o pedido de PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-00 (REQUERENTE)
17/10/2023 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736390-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA REVEL: GLAE DA COSTA MIRANDA EXECUTADO: GLAE DA COSTA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se mostra razoável expedir ofício à Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho a fim de verificar se a parte executada trabalha com carteira assinada e qual o seu empregador ou se recebe valores oriundos do INSS, tendo em vista que incumbe ao exequente promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário.

Ademais, a diligência é inútil porque os salários são, em regra, impenhoráveis.

Assim, INDEFIRO o pedido de ID 171691296.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 21/06/2023, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 21/06/2024, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 20/06/2029, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
14/09/2023 18:06

Recebidos os autos
14/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
07/08/2023 22:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/07/2023 16:40

Decorrido prazo de PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:53

Recebidos os autos
23/06/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:34

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/06/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 12:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:51

Recebidos os autos
30/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:28

Decorrido prazo de GLAE DA COSTA MIRANDA em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:55

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:22

Decorrido prazo de GLAE DA COSTA MIRANDA em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/03/2023 01:11

Decorrido prazo de PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 15:59

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 18:27

Recebidos os autos
17/02/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:27

Outras decisões
17/02/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/02/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:16

Decorrido prazo de PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:37

Transitado em Julgado em 06/02/2023
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de GLAE DA COSTA MIRANDA em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:59

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 16:34

Recebidos os autos
30/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:34

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de GLAE DA COSTA MIRANDA em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/11/2022 14:15

Expedição de Certidão.
23/10/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2022 13:42

Expedição de Mandado.
03/10/2022 14:51

Recebidos os autos
03/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/09/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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