TJDFT - 0710580-22.2023.8.07.0018

1ª instância - 13ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MILTON MARTINS RODRIGUES

CPF *76.***.*80-87

Advogados

RODRIGO SILVA COSTA

OAB: 59394/DF

CPF *19.***.*06-61

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB: 22593/DF

CPF *75.***.*80-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2025 19:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 05:51

    Processo Desarquivado

  • 04/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 15:21

    Transitado em Julgado em 10/11/2023

  • 10/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de MILTON MARTINS RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.

  • 19/10/2023 10:18

    Publicado Sentença em 19/10/2023.

  • 18/10/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 16/10/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:30

    Indeferida a petição inicial

  • 16/10/2023 17:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

  • 16/10/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 03:24

    Decorrido prazo de MILTON MARTINS RODRIGUES em 11/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:47

    Publicado Decisão em 20/09/2023.

  • 19/09/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710580-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON MARTINS RODRIGUES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça.

    Emende-se a inicial, atentando-se à tese firmada no Tema 1085, do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.", bem como que a tese não distingue conta salário de conta corrente.

    Comprove, pois, que houve revogação da autorização concedida em contrato, a data em que ocorreu, além de juntar aos autos o contrato de novação, o qual gera os descontos mensais em conta bancária.

    Justifique o valor dado à causa.

    TRAGA NOVA PETIÇÃO INICIAL NA ÍNTEGRA.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

  • 16/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710580-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON MARTINS RODRIGUES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de submetida ao procedimento comum ajuizada por AUTOR: MILTON MARTINS RODRIGUES em face do(a) REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, na qual o demandante pretende que o Réu se abstenha de continuar realizando os descontos indevidos diretamente e sua conta salário, sem qualquer tipo de autorização. É a exposição.

    DECIDO.

    A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

    Parágrafo único.

    Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, tem-se que a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

    Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do(a) autor(a).

    Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a conseqüência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

    Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

    Redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, independentemente de preclusão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 10:25:08.

    SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

  • 14/09/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 18:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 14/09/2023 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:07

    Declarada incompetência

  • 14/09/2023 06:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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