08/11/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 12:51

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 03:58

Decorrido prazo de RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIA EVANILDA BARRETO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:44

Decorrido prazo de RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA EVANILDA BARRETO em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:46

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 05:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:53

Recebidos os autos
05/10/2023 14:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/09/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/09/2023 13:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/09/2023 07:49

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703143-51.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS EXECUTADO: ANTONIO ALVES DA SILVA, MARIA EVANILDA BARRETO DECISÃO ANTONIO ALVES DA SILVA e MARIA EVANILDA BARRETO opõem embargos à execução, requerendo a aplicação de efeito suspensivo.

Alega o embargante, em síntese: a) nulidade do contrato que deu ensejo à Execução de Título Extrajudicial; b) condenação do embargado por litigância de má-fé.

DECIDO.

Estabelece o § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei n.º 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados nos embargos propostos.

No que concerne ao perigo da demora, consigno que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, de modo que não vejo, por ora, eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o momento da prolação da decisão acerca dos embargos à execução.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 15 dias.

Santa Maria/DF, 18 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
19/09/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:13

Recebidos os autos
18/09/2023 14:13

Indeferido o pedido de ANTONIO ALVES DA SILVA - CPF: *16.***.*06-49 (EXECUTADO) e MARIA EVANILDA BARRETO - CPF: *79.***.*60-59 (EXECUTADO)
11/09/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de MARIA EVANILDA BARRETO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 16:35

Mandado devolvido dependência
13/07/2023 16:35

Mandado devolvido dependência
11/07/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 15:55

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:54

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:52

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 17:54

Expedição de Mandado.
12/05/2023 17:53

Expedição de Mandado.
28/04/2023 18:27

Recebidos os autos
28/04/2023 18:27

Deferido o pedido de RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).
28/04/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/04/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719576-54.2023.8.07.0003

Josimar Alves

Solange Cristina Santos Marques

Advogado: Marcelo de Andrade Sousa Marinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0708968-73.2023.8.07.0010

N&Amp;G Utilidade do Lar, do Vestuario e Ace...

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0717608-63.2021.8.07.0001

Dejaine Rodrigues de Souza Moita

Advogado: Roberval Jose Resende Belinati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0708265-55.2022.8.07.0018

Marilene Quirino dos Santos

Alteza Empreendimentos LTDA

Advogado: Dalton Ribeiro Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0701728-33.2023.8.07.0010

Cleide Custodio Gomes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 14:36

Exibir Processo