20/09/2023 09:36

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708265-55.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARILENE QUIRINO DOS SANTOS REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:33

Recebidos os autos
15/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/09/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 06/09/2023 23:59.
01/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:00

Recebidos os autos
12/07/2023 14:00

Declarada incompetência
09/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 10/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 23:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2022 19:05

Juntada de Petição de especificação de provas
24/10/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
18/10/2022 20:31

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:34

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:25

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 09/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:24

Recebidos os autos
26/08/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/08/2022 16:45

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:28

Expedição de Certidão.
21/07/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2022 02:26

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:43

Publicado Edital em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 18:47

Recebidos os autos
12/07/2022 18:47

Deferido o pedido de
12/07/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
11/07/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:12

Expedição de Edital.
05/07/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:29

Recebidos os autos
20/06/2022 19:29

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/06/2022 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
20/06/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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