20/10/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:20

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 13:32

Juntada de Informações prestadas
17/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ASSIS SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:30

Publicado Ementa em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 15:44

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:27

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
05/10/2023 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO BARBOSA DA CUNHA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ASSIS SILVA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0738804-24.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LEANDRO BARBOSA DA CUNHA PACIENTE: JORGE LUIZ DE ASSIS SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 05/10/2023 Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 24ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR, a ser realizada no dia 5 de outubro de 2023 (quinta-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333.

Solicito ao causídico que requereu o julgamento do processo no modo presencial que informe, por meio de petição nos autos, o nome do advogado que fará a sustentação oral, caso não o tenha feito ainda.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2023 16:39:25.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
25/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 00:12

Recebidos os autos
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:47

Juntada de Informações prestadas
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0738804-24.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LEANDRO BARBOSA DA CUNHA PACIENTE: JORGE LUIZ DE ASSIS SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por LEANDRO BARBOSA DA CUNHA em favor de JORGE LUIZ DE ASSIS SILVA, em que aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Na peça inicial (ID 51298124), o impetrante narra que o paciente cumpre pena remanescente de 14 anos, 7 meses e 26 dias, em regime semiaberto, com bom comportamento, sem a prática de falta disciplinar, além de estudar e trabalhar durante a execução da pena.

Sustenta que o paciente foi submetido a exame criminológico para a concessão de benefícios externos, mas que, sem fundamentação concreta, o benefício foi indeferido pelo Juízo.

Assevera que o laudo recomendou que o paciente participasse do grupo de drogas; do grupo de autoconhecimento e do grupo de trabalho, mas não condicionou os benefícios externos ao paciente às medidas.

Alega que a decisão recorrida carece de fundamentação e acarreta constrangimento ilegal ao paciente, sobretudo porque o benefício externo deve ser usufruído a partir do dia 15.9.2023.

Requer, em sede liminar, autorização para que o paciente participe da saída temporária que está prevista para o dia 15.9.2023, bem como das subsequentes, até julgamento de mérito do writ, com ou sem a imposição de monitoração eletrônica; no mérito, pede a concessão da ordem.

Brevemente relatados, decido.

Em exame prefacial que o momento oportuniza, não vislumbro razão que autorize o acolhimento do pedido liminar.

O paciente foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao cumprimento de pena pela prática de roubo circunstanciado e homicídio qualificado, encontrando-se atualmente em regime semiaberto, para cumprimento de pena remanescente de aproximadamente 14 anos e 7 meses.

A defesa requereu ao juízo a concessão de benefícios externos, consubstanciados em saídas temporárias, que foi indeferido pelo Juízo, por ora, até que implementadas as sugestões contidas no exame criminológico (ID 51298126 - Pág. 45).

Como se observa, pretende a defesa, com o presente habeas corpus, a reforma da decisão proferida pelo Juízo da execução penal, que indeferiu o pedido de benefício externo ao paciente em cumprimento de pena.

Entretanto, os Tribunais Superiores não têm admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

O entendimento é dominante e dispensa a colação de julgados.

Desse modo, a decisão objurgada deveria ser objeto de agravo de execução, em obediência aos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da taxatividade dos recursos processuais penais.

Contudo, é possível aferir, de ofício, se há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, diante da desnecessidade, na espécie, de incursão na seara probatória e a questão de fundo ser de direito, concernente à autorização para trabalho externo ao paciente.

Na hipótese, o impetrante alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, pelo fato de o exame criminológico não ter condicionado a concessão do benefício externo às medidas sugeridas.

Embora o laudo não vincule o julgador, pois é livre o seu convencimento acerca da possibilidade de concessão de benefícios, observa-se que o Juízo apenas condicionou a concessão dos benefícios externos ao paciente à implementação das recomendações contidas no respectivo laudo criminológico.

E, no caso, consideradas as particularidades do caso, sobretudo os crimes pelos quais o paciente cumpre pena (roubo circunstanciado e homicídio qualificado), não se verifica, de plano, ilegalidade na decisão, porquanto adequada e proporcional à espécie.

Dessa forma, não visualizo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada.

Assim, à míngua de urgência ou cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão.

Solicitem-se as informações.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, D.F., 14 de setembro de 2023 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
14/09/2023 18:19

Juntada de comunicações
14/09/2023 17:19

Expedição de Ofício.
14/09/2023 16:19

Recebidos os autos
14/09/2023 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/09/2023 08:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/09/2023 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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