20/09/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:04

Transitado em Julgado em 16/09/2023
19/09/2023 02:17

Decorrido prazo de FÁBIO ROMERO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 19/09/2023.
18/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CABIMENTO.

LIMITAÇÃO PROBATÓRIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

CASO DOS AUTOS.

PRESENÇA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

DEMONSTRAÇÃO.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

NECESSIDADE. 1.

O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 1.1.

Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, estar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. 2.

A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti – calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis – ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.1.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar. 3.

Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus. 4.

Ordem denegada.
16/09/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:51

Expedição de Ofício.
14/09/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:24

Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO DE SOUSA BARBOSA - CPF: *45.***.*80-33 (PACIENTE)
13/09/2023 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 00:06

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
10/09/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 12:49

Recebidos os autos
01/09/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/08/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:35

Recebidos os autos
29/08/2023 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:36

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:19

Recebidos os autos
28/08/2023 17:19

Mantida a prisão preventiva
28/08/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/08/2023 15:26

Recebidos os autos
28/08/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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