30/06/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:19

Transitado em Julgado em 28/06/2025
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 17:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:31

Recebidos os autos
09/06/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/06/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ROSIMERE MICHELS GONCALVES SARGES em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:37

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:37

Expedição de Ofício.
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:06

Recebidos os autos
07/02/2025 15:06

Outras decisões
06/02/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
22/01/2025 14:44

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709799-68.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ROSIMERE MICHELS GONCALVES SARGES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 14:30:47.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
10/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:56

Recebidos os autos
10/01/2025 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709799-68.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSIMERE MICHELS GONCALVES SARGES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ROSIMERE MICHELS GONCALVES SARGES em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Com relação à impugnação do DF aos cálculos da contadoria, não merecem prosperar os argumentos da executada.

O caso em exame não trata da mera aplicação da SELIC sobre valor da dívida originária.

Cuida-se de modificação do índice de atualização do débito, no curso do período de inadimplemento, decorrente de alteração legislativa.

Neste sentido a aplicação da SELIC deverá ser sobre o valor do débito efetivo no termo inicial de sua fluência, ou seja, deverá ser aplicada a SELIC sobre o débito original corrigido monetariamente acrescido dos juros de mora já aplicados.

Não se trata de cumulação de índices, mas de mera sucessão na aplicação de índices diversos em decorrência dos efeitos da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. É cediço que a aplicação composta da SELIC, mês a mês, importa em anatocismo, em virtude de haver o cômputo da correção monetária e de juros.

O referido índice deve ter, via de regra, aplicação única referente ao período inadimplido, assim como o texto da emenda constitucional previu.

Dessa forma os cálculos devem ser realizados com a aplicação da SELIC sobre o montante consolidado em 12/2021.

Conforme disposto no ID 212690472, a parte exequente apresentou impugnação (ID 211383378).

Alega que "a d. contadoria judicial realizou, de forma equivocada, a dedução dos valores incontroversos não pagos/adimplidos nos autos do PCT n. 0743459-39.2023.8.07.0000, expedido com aplicação da inconstitucional taxa referencial, qual seja R$ 7.776,82 (sete mil e setecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos)".

Assim, remetam-se os autos à contadoria para apresentar cálculos observados os termos desta decisão e a impugnação ofertada pela exequente.

Após, intimem-se as partes para se manifestar sobre os cálculos.

Em seguida, venham conclusos.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo comum 5 dias, sem incidência de dobra.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo 5 dias para a exequente e 10 dias para o executado, já contada a dobra legal.

Após, venham conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:57

Recebidos os autos
19/12/2024 17:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
19/12/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/12/2024 15:35

Recebidos os autos
18/12/2024 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:51

Recebidos os autos
30/09/2024 14:51

Outras decisões
27/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 06:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:24

Recebidos os autos
05/09/2024 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ROSIMERE MICHELS GONCALVES SARGES em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:08

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/06/2024 14:53

Recebidos os autos
20/06/2024 14:53

Outras decisões
19/06/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/06/2024 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:31

Juntada de Alvará de levantamento
03/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
09/10/2023 18:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:48

Recebidos os autos
25/09/2023 17:48

Outras decisões
25/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:11

Expedição de Ofício.
21/09/2023 07:55

Juntada de Certidão
21/09/2023 07:55

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709799-68.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMERE MICHELS GONCALVES SARGES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados do valor incontroverso.

O DF deixou transcorrer o prazo para se manifestar.

A parte exequente manifestou concordância.

Assim, HOMOLOGO a parcela incontroversa nos termos da planilha ID 168333875.

Frisa-se que encontra-se pendente o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0707110-71.2022.8.07.0000, que diz respeito aos parâmetros dos cálculos.

Prossiga-se.

Expeça-se precatório do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais, nos termos da decisão de ID 114909315 e dos cálculos de ID 112206669.

Após, intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias.

Independente de ciência ou decurso de prazo, expeça-se precatório do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais, nos termos da decisão de ID 114909315 e dos cálculos de ID 112206669.

Após, intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
14/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:33

Recebidos os autos
12/09/2023 09:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
11/09/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
11/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:54

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/08/2023 23:15

Recebidos os autos
11/08/2023 23:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 18:12

Recebidos os autos
25/05/2023 18:12

Outras decisões
25/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/05/2023 11:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 17:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/11/2022 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2022 20:43

Recebidos os autos
30/08/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/08/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 20:11

Recebidos os autos
15/06/2022 20:11

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/04/2022 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:56

Recebidos os autos
11/03/2022 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/03/2022 17:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de ROSIMERE MICHELS GONCALVES SARGES em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:16

Publicado Decisão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:23

Recebidos os autos
08/02/2022 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2022 19:24

Juntada de Petição de réplica
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
05/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
05/01/2022 16:44

Juntada de Certidão
01/01/2022 17:04

Juntada de Petição de impugnação
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:00

Recebidos os autos
13/12/2021 17:00

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2021 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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