20/08/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:25

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:54

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:14

Recebidos os autos
12/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:14

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 06:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/05/2024 19:55

Recebidos os autos
10/05/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/04/2024 03:30

Decorrido prazo de OTAVIANO FRANCISCO DA CUNHA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 12/04/2024.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705176-20.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIANO FRANCISCO DA CUNHA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373).

Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 9 de abril de 2024 18:57:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/04/2024 20:00

Recebidos os autos
09/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:22

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705176-20.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIANO FRANCISCO DA CUNHA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO Certifico que o(a)(s) contestação foi(foram) apresentado(a)(s) dentro do prazo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/02/2024 22:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:40

Recebidos os autos
04/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/12/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 12:08

Recebidos os autos
04/12/2023 12:08

Declarada incompetência
01/12/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/12/2023 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2023 18:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 17:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 18:32

Recebidos os autos
09/10/2023 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:42

Recebidos os autos
09/10/2023 14:42

Suscitado Conflito de Competência
09/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/10/2023 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:44

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705176-20.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIANO FRANCISCO DA CUNHA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO De acordo com a jurisprudência sedimentada desta egrégia Corte de Justiça, a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício quando houver a escolha aleatória do foro.

Verifica-se dos autos que o autor é residente no Setor Leste – Vila Estrutural - DF, mesmo indicando na inicial endereço inexistente neste Circunscrição Judiciária do Paranoá – DF.

Intimado para comprovar a residência, anexou comprovante de residência em nome de terceiros, sem o respectivo contrato de aluguel que o justifique, sendo este, ainda, diverso do indicado na inicial.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA.

CONSUMIDOR NO PÓLO ATIVO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1.

De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ" (AgRg no CC 130.813/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 03/08/2016).2.

Quando é o consumidor o titular da demanda, caber-lhe-á, observadas as limitações legais, escolher o local onde terá as melhores possibilidades de defesa de seus direitos.

Contudo, não é admitido a escolha aleatória de foro "que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012) 3.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. (Acórdão 1376894, 07219372420218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 15/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Na hipótese dos autos, a parte autora é domiciliada na Vila Estrutural – Brasília - DF, e o requerido em São Paulo - SP, não há cláusula de eleição de foro e a obrigação não deve ser cumprida no Paranoá - DF.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF.

Intime-se.

Paranoá/DF, 22 de setembro de 2023 17:18:37.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/09/2023 17:21

Recebidos os autos
22/09/2023 17:21

Declarada incompetência
22/09/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705176-20.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIANO FRANCISCO DA CUNHA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Na forma do art. 10 do CPC, esclareça o autor o ajuizamento do feito nesta Circunscrição Judiciária, considerando que nenhuma das partes possui domicílio neste Juízo, sendo a parte autora residente no Setor Leste – Vila Estrutural/DF.

Emende-se a inicial, anexando o respectivo comprovante de endereço em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Poderá, ainda, requerer a redistribuição do feito.

Paranoá/DF, 12 de setembro de 2023 13:27:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/09/2023 14:50

Recebidos os autos
12/09/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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