TJDFT - 0711634-17.2023.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711634-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DE SOUSA LIMA NETO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por JOSÉ DE SOUSA LIMA NETO em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado na SHVP Rua 04, chácara 300, casa 14-B, em Vicente Pires/DF, sendo que em 19/07/2019 firmou contrato de locação do imóvel com o senhor Helder Mendes de Fontes, o qual permaneceu como locatário até a data de 21/07/2020.

Alega que na vigência do contrato de locação, o locatário restou inadimplente perante a requerida, não arcando com os valores de água e esgoto devidos do imóvel.

Diz que durante toda a vigência do contrato locatício, as faturas de água e esgoto estavam sob o seu nome, razão pela qual o débito acumulado se formou contra si.

Assim, após devida assinatura do Termo de Confissão, o Senhor Helder dirigiu-se às dependências da requerida e retirou os débitos de seu CPF, porém a requerida levou os títulos à protesto em seu desfavor.

Assim, requer o levantamento dos protestos realizados em seu desfavor, os quais totalizam o valor de R$ 46.214,32 (quarenta e seis mil duzentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A requerida, por sua vez, sustenta que todas as contas até 09/2022 foram faturadas em nome do autor, sendo que somente em 20/09/2022, uma terceira pessoa identificada como Marcos Paulo Rodrigues procurou a requerida com objetivo de assumir a responsabilidade financeira e a dívida em aberto, solicitando que esses débitos fossem vinculados ao seu nome.

Aduz que o senhor Marcos Paulo procedeu ao parcelamento das contas referentes ao período de 07/2019 a 06/2020, porém não efetuou qualquer pagamento, demonstrando que o intuito era de apenas retirar essas contas da titularidade do autor, sem compromisso com as obrigações financeiras assumidas.

Acrescenta que as contas em questão foram protestadas em cartório devido à falta de pagamento, bem como o protesto foi realizado em nome do autor, uma vez que as contas foram originalmente faturadas em sua titularidade.

Portanto, além de o autor precisar regularizar os débitos junto à requerida, ele também deve procurar o cartório para regularizar as taxas e emolumentos relacionados ao protesto.

Menciona que apesar do autor alegar que toda essa dívida é de responsabilidade do Sr.

Helder Mendes de Fontes, essa pessoa não está cadastrada nesta inscrição e não procurou a Caesb para buscar qualquer forma de regularização dessas pendências.

Sustenta que, se o caso, essa questão deve ser resolvida diretamente entre o autor e o Sr.

Helder, sendo necessário que o pagamento da dívida seja efetuado para posterior regularização junto ao cartório.

Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, devendo a demanda ser apreciada sob o prisma consumerista.

Verifica-se que apesar das alegações de que os débitos em aberto junto à requerida, os quais foram objetos de protesto, serem do inquilino Helder Mendes, à época o autor não procedeu à devida transferência de seu nome para o do locatário, deixando as cobranças em aberto junto à Caesb em seu nome.

Ademais, o Termo de Confissão de Dívida acostado no id. 162570317 apesar de constar o reconhecimento do não pagamento das faturas em aberto de 07/2019 a 08/2022, esse documento guarda relação somente com as partes que o firmaram (José de Sousa, Helder e Igor Vinícius) e não com a requerida Caesb.

Ainda, o autor deixou solicitar a revisão das faturas e transferência junto ao órgão da dívida para devia e/ou efetuar os acertos para baixa dos débitos em aberto, de acordo com os devidos trâmites administrativos, bem como Helder não se dirigiu às dependências da requerida e procedeu com a transferência dos débitos para o seu CPF.

Observa-se que, de acordo com os documentos acostados nos ids. 168767693 e 168767689, somente em 20/09/2022, houve o pedido de alteração de titularidade junto à requerida para o nome de Marcos Paulo Rodrigues.

Dessa forma, até o mês 09/2022 responde pelos débitos oriundos do imóvel o titular cadastrado que no caso em discussão é a parte requerente.

Pois bem, na hipótese de protesto legítimo e devido, como é o caso dos autos, incumbe ao devedor interessado, após efetuar o pagamento ou a negociação da dívida, solicitar a baixa perante o Cartório competente do registro de protesto regulamente lavrado, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9.492/97.

Mesmo que o autor não foi quem contraiu a dívida efetivamente, ela deixou à época de tomar as providências quanto à transferência de titularidade para o nome do inquilino junto à Caesb, se mantendo como responsável financeiro do imóvel objeto de discussão e passando a ser devedor dos valores e consequentemente teve o protesto em seu nome, bastando que solicite a baixa junto ao Cartório munida dos documentos comprobatórios de que os débitos não estão mais atrelados ao seu nome e arcando com os devidos emolumentos.

Considerando que os protestos dos títulos realizados no ano de 2021 referentes às faturas em aberto de 08/2019 a 01/2021 foram realizados em razão de débito de fato existente à época em nome do autor até 09/2022, de modo que incumbia ao devedor providenciar a devida baixa do registro do protesto após a transferência de titularidade da dívida, não se constata a existência de ato ilícito praticado pela requerida, restando incabível a pretensão indenizatória.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

PROTESTO REGULAR.

POSTERIOR PAGAMENTO.

CANCELAMENTO.

RESPONSABILIDADE.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CANCELAMENTO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

A responsabilidade pela baixa do protesto, quando legítimo e regular, é do devedor, principal interessado, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1339436/SP).

Cabe ao devedor, depois do pagamento da dívida ocorrido após o vencimento e o protesto do título, requerer a baixa do registro perante o Cartório, caso este tenha ocorrido de maneira legítima; contudo, na impossibilidade de apresentação do título protestado, a carta de anuência constitui documento essencial ao cancelamento do protesto.

Inexistindo demonstração de que o devedor diligenciou junto à credora, a fim de obter os documentos necessários para o cancelamento do protesto, não há como imputar a esta nenhuma conduta abusiva capaz de ensejar indenização por dano moral. no termo de acordo entre as partes (id. 10663700), a retirada de eventuais apontamentos que constavam no nome da autora em razão da dívida seriam de responsabilidade da requerida, em até 15 (quinze) dias úteis após o integral cumprimento da obrigação, o que se deu em 30/06/2016. “07083181420188070006 - " (0708318-14.2018.8.07.0006 - Res. 65 CNJ), 1192263, 31/07/2019, 6ª Turma Cível, ESDRAS NEVES, Publicado no DJE : 16/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 11 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito