29/05/2024 19:43

Arquivado Provisoramente
21/05/2024 17:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/05/2024 17:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/03/2024 19:03

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
05/02/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:46

Recebidos os autos
05/12/2023 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/10/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 21:51

Transitado em Julgado em 06/10/2023
09/10/2023 21:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MARLI DE SOUSA CHAGAS em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719398-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLI DE SOUSA CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de Id 163456199.

Sustenta a parte autora a existência de omissão na sentença proferida, sob o argumento de que esta não apreciou o pedido de julgamento do requerido ''ao pagamento da diferença em valor inicialmente devido a título de LPA, considerando o primeiro cálculo realizado pelo Ente Federado, no valor atualizado de R$ 11.809,57''.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Código de Processo Civil) e neste caso, razão assiste à parte autora, visto que o pedido citado supracitado não foi apreciado.

Dessa maneira, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Assim, quanto à alegada diferença entre o valor apurado pela administração pública e o valor efetivamente pago, assiste razão à parte autora.

Isso porque, compulsando as fichas financeiras acostadas no ID 155112244, constatou-se que o valor pago à parte autora (R$ 143.609,04) foi menor que o apurado pela própria administração (R$ 153.406,26) em R$ 9.797,22, tal como indicado na planilha de ID 155112239, de sorte que se impõe a procedência de tal pedido.

O dispositivo da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: Com o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a importância de R$ 8.323,00, referente à diferença de base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, bem como o valor de R$ 9.797,22, referente à diferença do valor reconhecido pelo administração e pago menor ao autor, com atualização a partir da data da aposentadoria da parte requerente (11/10/2019) .

No mais, a sentença persiste na forma em que lançada. * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 15:23

Recebidos os autos
12/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/07/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:38

Expedição de Certidão.
12/07/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:04

Recebidos os autos
30/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:04

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/06/2023 15:12

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:56

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 14:16

Recebidos os autos
18/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:16

Outras decisões
12/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/04/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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