29/02/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
28/02/2024 19:06

Juntada de carta
30/10/2023 21:35

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 21:35

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:45

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:05

Publicado Sentença em 17/10/2023.
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 18:49

Recebidos os autos
10/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/10/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 14:09

Juntada de comunicações
15/09/2023 13:37

Expedição de Ofício.
15/09/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 13:12

Desentranhado o documento
14/09/2023 02:35

Publicado Ata em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0728591-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: MAURO SCAPULATEMPO DA ROSA Procedimento investigatório n. 172/2023 da 10ª Delegacia de Polícia (Lago Sul) Protocolo da Polícia Civil: 1469289/2023 TERMO DE AUDIÊNCIA Em 12 de setembro de 2023, nesta Cidade de Brasília/DF, na sala de audiências do Juízo da Terceira Vara Criminal, onde se encontrava o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Omar Dantas Lima, foi aberta a Audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal, nos Autos Eletrônicos nº 0728591-53.2023.8.07.0001.

Feito o pregão, a ele respondeu a Promotora de Justiça, Dra.

Carolina Rebelo Soares, e o indiciado, assistido pelo Dr.

Luiz Gabriel Faria Lina, OAB/MS 23.435.

Abertos os trabalhos, restou formulada a proposta de acordo de não persecução penal pela representante do MPDFT.

Na ocasião, foram sugeridas as seguintes condições pela il.

Promotora de Justiça: a) Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal descrita no Inquérito Policial. b) Perda da fiança no valor de R$1.000,00 (ID 164731909), a ser revertida em favor do INSTITUTO ELAS TRANSFORMAM, Projeto “Mina”, Dados bancários: Banco Cora, Agência 0001, Conta-Corrente 2924911-9, CNPJ 43.***.***/0001-01, Chave PIX [email protected]. c) Manter endereço atualizado até o arquivamento dos autos.

O Ministério Público esclareceu que descumpridas quaisquer das condições do acordo, será comunicado ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento da denúncia, nos termos do art. 28-A, parágrafo 10 do Código de Processo Penal.

Após conversa com a Defesa, o indiciado disse compreender os termos do acordo e as consequências do seu descumprimento, confessou formalmente a autoria do delito e informou ter interesse em firmar o presente pacto.

Por oportuno, a confissão formal e o aceita da proposta foram gravados no sistema Microsoft Teams, de modo que o arquivo permanecerá nos autos.

O Ministério Público pronunciou-se, desde já, pela extinção da punibilidade, após o cumprimento das obrigações acima estipuladas, com a respectiva comprovação nos autos.

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: "Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal encaminhada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Considero satisfeitos os requisitos legais e a voluntariedade do acordo.

HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre as partes para que surta os efeitos legais.

Aguarde-se o cumprimento dos termos do pacto.

Tudo feito, venham conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Caso qualquer dos termos do acordo seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.

Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Presente também o estudante de direito Felipe Soares de Aguar.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
12/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:44

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2023 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/09/2023 15:17

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/09/2023 15:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 11:57

Juntada de comunicações
25/07/2023 09:53

Expedição de Carta.
24/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:40

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
24/07/2023 18:26

Recebidos os autos
24/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:08

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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