15/09/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726719-65.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ELENI BARBOZA DAMACENO HERDEIRO: ELIANE BARBOSA DAMACENO, ELIENE BARBOSA DAMACENO, FERNANDA BARBOZA DAMACENO INVENTARIADO(A): DERMIVAL JOSE DAMACENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 666 do CPC: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Restituição do Imposto de Renda é um dos valores previstos na referida lei, de modo que é pago ao dependente habilitado à pensão por morte do titular, e, não havendo dependente habilitado, aos sucessores previstos na lei civil.

Em regra, independente de intervenção judicial.

Se for necessária a intervenção judicial, o procedimento é do alvará autônomo.

Diante do exposto, indefiro o processamento da sobrepartilha (petição id 166248866) e determino o retorno dos autos ao ARQUIVO.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
11/09/2023 18:10

Recebidos os autos
11/09/2023 18:10

Outras decisões
24/07/2023 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
24/07/2023 23:37

Processo Desarquivado
24/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de ELENI BARBOZA DAMACENO em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:59

Expedição de Termo.
13/04/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 04:24

Processo Desarquivado
07/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:28

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 15:27

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:58

Recebidos os autos
28/10/2022 16:58

Homologada a Transação
20/09/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
20/09/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:47

Recebidos os autos
13/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/08/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
02/06/2022 14:18

Recebidos os autos
02/06/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
18/04/2022 18:35

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:46

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA DAMACENO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:46

Decorrido prazo de ELIENE BARBOSA DAMACENO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:46

Decorrido prazo de ELENI BARBOZA DAMACENO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA BARBOZA DAMACENO em 05/04/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:22

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
25/11/2021 12:56

Recebidos os autos
25/11/2021 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
11/11/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/10/2021 11:00

Recebidos os autos
07/10/2021 11:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/10/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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